CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e
altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 433ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, no dia 27 de outubro de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira As disposições contidas nos Convênios ICMS a seguir indicados
ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2028:
I - Convênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações
de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de
sangue nos casos que especifica;
II - Convênio ICMS nº 74, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo;
III - Convênio ICMS nº 16, de 25 de junho de 1991, que autoriza o Estado de
Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;
IV - Convênio ICMS nº 38, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão
de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições
que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;
V - Convênio ICMS nº 39, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;
VI-ConvênioICMSnº41,de7deagostode1991,queautorizaosEstadoseoDistrito
Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica;
VII - Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução
da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
VIII - Convênio ICMS nº 57, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito
Federal a conceder isenção do ICMS decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas
aquisições que especifica;
IX - Convênio ICMS nº 58, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre isenção do
ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
X - Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre concessão
de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras
mercadorias que especifica;
XI - Convênio ICMS nº 2, de 26 de março de 1992, que autoriza os Estados do Ceará,
Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido aos estabelecimentos
extratores de sal marinho;
XII - Convênio ICMS nº 3, de 26 de março de 1992, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados;
XIII - Convênio ICMS nº 4, de 26 de março de 1992, que autoriza o Estado de Minas
Gerais a conceder isenção nas operações com produtos típicos de artesanato;
XIV-ConvênioICMSnº20,de3deabrilde1992,queautorizaosEstadoseoDistrito
Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
XV - Convênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 1992, que autoriza o Estado da Bahia
a isentar do ICMS os produtos típicos comercializados pela Fundação Pró-TAMAR;
XVI - Convênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do
imposto, à Secretaria da Educação;
XVII - Convênio ICMS nº 97, de 25 de setembro de 1992, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio;
XVIII - Convênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão;
XIX - Convênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná;
XX - Convênio ICMS nº 147, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
XXI - Convênio ICMS nº 9, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que
menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no
fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
XXII - Convênio ICMS nº 29, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de
calcário a programas estaduais de preservação ambiental;
XXIII-ConvênioICMSnº50,de30deabrilde1993,queautorizaosEstadosquemenciona
a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos;
XXIV - Convênio ICMS nº 61, de 10 de setembro de 1993, que autoriza o Estado do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à
construção de casas populares;
XXV - Convênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza o Estado do
Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica;
XXVI - Convênio ICMS nº 138, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza a concessão
de crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva;
XXVII - Convênio ICMS nº 13, de 29 de março de 1994, que autoriza o Estado do Rio de
Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão;
XXVIII - Convênio ICMS nº 55, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos escolares personalizados, nas
condições que especifica;
XXIX - Convênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995, que autoriza os Estados e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao Governo
do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas;
XXX - Convênio ICMS nº 20, de 22 de março de 1996, que autoriza o Estado do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do
Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XXXI - Convênio ICMS nº 29, de 31 de maio de 1996, que autoriza o Estado do Rio
Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte
de hortifrutigranjeiros;
XXXII-ConvênioICMSnº33,de31demaiode1996,queautorizaosEstadosquemenciona
a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns;
XXXIII - Convênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997, que autoriza os Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a
órgãos ou entidades da administração pública;
XXXIV - Convênio ICMS nº 136, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza os Estados
de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas
operações internas com as mercadorias que menciona, destinadas ao emprego na construção
de imóveis populares, sob a coordenação da COHAB;
XXXV - Convênio ICMS nº 5, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;
XXXVI - Convênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as
operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
XXXVII - Convênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as saídas
de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição
às vítimas da seca;
XXXVIII - Convênio ICMS nº 76, de 18 de setembro de 1998, que autoriza a conceder
isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros;
XXXIX - Convênio ICMS nº 91, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os Estados
de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS
nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE;
XL - Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998, que concede isenção do ICMS
nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação
e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde;
XLI - Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do
ICMS às operações com preservativos;
XLII-ConvênioICMSnº33,de23dejulhode1999,queautorizaoEstadodeMatoGrosso
a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela
FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil ou destinadas para o sistema ferroviário estadual;
XLIII-ConvênioICMSnº33,de26deabrilde2000,queautorizaosEstadoseoDistritoFederal
a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
XLIV - Convênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 2000, que autoriza os Estados
de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí,
Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a isentar do ICMS as operações com leite de cabra;
XLV - Convênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o Estado do
Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações das mercadorias que especifica,
destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO;
XLVI - Convênio ICMS nº 96, de 15 de dezembro de 2000, que autoriza os Estados do
Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas com pescado regional, exceto Pirarucu;
XLVII - Convênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no
código 7326.11.00 da NBM/SH;
XLVIII - Convênio ICMS nº 41, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento de
monitoramento automático de energia elétrica;
XLIX - Convênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado do Rio
de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose;
L - Convênio ICMS nº 116, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza os Estados de
Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder crédito presumido do ICMS
no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
LI - Convênio ICMS nº 117, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza o Estado de São
Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias doadas ao Fundo Social de
Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo;
LII-ConvênioICMSnº125,de7dedezembrode2001,queautorizaosEstadosquemenciona
a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;
LIII - Convênio ICMS nº 11, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado de Mato
Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de Gás natural;
LIV - Convênio ICMS nº 63, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado de Mato
Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações destinadas a construção, operação,
exploração e conservação em seu território, da FASE-II da estrada de ferro FERRONORTE;
LV - Convênio ICMS nº 74, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado da Bahia
a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à implantação do
Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador (Metrô);
LVI - Convênio ICMS nº 150, de 13 de dezembro de 2002, que autoriza o Estado do
Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura);
LVII - Convênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003, que autoriza os Estados do Espírito
Santo,Maranhão,MatoGrossodoSul,MinasGerais,Paraná,Piauí,RioGrandedoSul,RiodeJaneiro,
Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de
adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;
LVIII - Convênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2003, que autoriza os Estados de Goiás,
Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de
mercadorias que especifica;
LIX - Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do
ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;
LX - Convênio ICMS nº 22, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado de Minas
Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário
de Assistência Social (SERVAS);
LXI - Convênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 2003, que concede benefícios fiscais a operações
relacionadascomoProjetoIntegradodeExploraçãoAgropecuáriaeAgroindustrialdoEstadodeRoraima;
LXII - Convênio ICMS nº 65, de 4 de julho de 2003, que autoriza os Estados que
especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição
promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
LXIII - Convênio ICMS nº 74, de 10 de outubro de 2003, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados
em programa estadual de incentivo à cultura;
LXIV - Convênio ICMS nº 81, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com o produto "dispositivo simulador
de glândula mamária humana feminina";
LXV - Convênio ICMS nº 87, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o Estado do
Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Instituto de
Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA;
LXVI - Convênio ICMS nº 89, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o Estado da
Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com água dessalinizada;
LXVII - Convênio ICMS nº 90, de 10 de outubro de 2003, que autoriza os Estados da
Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de fibra de sisal
efetuadas por estabelecimento produtor;
LXVIII - Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;
LXIX - Convênio ICMS nº 2, de 29 de janeiro de 2004, que autoriza o Estado do
Espírito Santo a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta estaduais e municipais;
LXX-ConvênioICMSnº4,de2deabrilde2004,queautorizaosEstadosquemenciona
a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas;
LXXI - Convênio ICMS nº 15, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado de Goiás
a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados
a Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG;
LXXII - Convênio ICMS nº 44, de 18 de junho de 2004, que autoriza o Estado do
Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil;
LXXIII - Convênio ICMS nº 70, de 24 de setembro de 2004, que autoriza o Estado do
Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações com bens
adquiridos para doação a órgãos e entidades vinculados à administração pública direta estadual;
LXXIV-ConvênioICMSnº128,de10dedezembrode2004,queautorizaoEstadode
São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas das mercadorias médico-hospitalares;
LXXV-ConvênioICMSnº137,de10dedezembrode2004,queautorizaoEstadodoAmapá
a conceder isenção nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
LXXVI - Convênio ICMS nº 23, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado de Santa
Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel;
LXXVII - Convênio ICMS nº 32, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado de
Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação de arroz, feijão e carne destinados à
instituição filantrópica "Vila São José Bento Cottolengo";
LXXVIII - Convênio ICMS nº 40, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado do Pará
a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de informática
destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender;
LXXIX - Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005, que autoriza as unidades federadas que
especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;
LXXX-ConvênioICMSnº65,de1ºdejulhode2005,queautorizaoEstadodoRiodeJaneiro
a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário;
LXXXI - Convênio ICMS nº 122, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do
Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos
ferroviários que especifica, e dá outra providência;
LXXXII - Convênio ICMS nº 131, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados
do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas operações internas com farinha de
mandioca não temperada;
LXXXIII - Convênio ICMS nº 140, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado
do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens
destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo;
LXXXIV - Convênio ICMS nº 161, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado da
Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de cisternas para captação de água de chuva;
LXXXV-ConvênioICMSnº170,de16dedezembrode2005,queautorizaoEstadodo
Amapá a conceder isenção do ICMS na importação de óleo diesel nas condições que especifica;
LXXXVI - Convênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006, que concede isenção do
ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;
LXXXVII-ConvênioICMSnº19,de24demarçode2006,queautorizaosEstadosdeGoiás
e do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na operação
de entrada de equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar que específica;
LXXXVIII - Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006, que autoriza as unidades que
menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus
respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura;
LXXXIX - Convênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006, que concede isenção do ICMS
na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado
de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de
balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;
XC - Convênio ICMS nº 31, de 7 de julho de 2006, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de
petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha";
XCI - Convênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro;
XCII - Convênio ICMS nº 35, de 7 de julho de 2006, que autoriza o Estado de
Pernambuco e de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações internas
de serviço de transporte ferroviário de cargas;
XCIII-ConvênioICMSnº51,de7dejulhode2006,queautorizaosEstadosdoAmapáedo
Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro;
XCIV - Convênio ICMS nº 74, de 3 de agosto de 2006, que autoriza as unidades federadas
que menciona a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por
contribuinte que participe de evento promocionais destinados a promover incremento nas vendas a
consumidor final por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos;
XCV - Convênio ICMS nº 80, de 1º de setembro de 2006, que autoriza o Estado do
Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica;
XCVI - Convênio ICMS nº 82, de 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado do
Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais para abatimento do imposto incidente nas
operações interestaduais com sucata;
XCVII - Convênio ICMS nº 85, de 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado do Piauí
a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais que especifica;
XCVIII - Convênio ICMS nº 95, de 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado do
Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de materiais escolares e didáticos;
XCIX - Convênio ICMS nº 97, de 6 de outubro de 2006, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição
interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias;
C - Convênio ICMS nº 133, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo
imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;
CI - Convênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza o Estado do
Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saída interna de mercadorias efetuada pelo Instituto Nacional
do Câncer - INCA;
CII - Convênio ICMS nº 23, de 30 de março de 2007, que isenta o ICMS na saída de
reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração
pública direta, suas autarquias e fundações;
CIII - Convênio ICMS nº 57, de 5 de junho de 2007, que autoriza o Estado de São
Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados
à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;
CIV-ConvênioICMSnº65,de6dejulhode2007,queautorizaosEstadoseoDistritoFederal
a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação;
CV-ConvênioICMSnº66,de6dejulhode2007,queautorizaosEstadosdeAlagoas,
Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina a conceder créditos presumido nas
aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis;
CVI - Convênio ICMS nº 95, de 6 de julho de 2007, que autoriza o Estado de Mato
Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira e lâmpadas decorrentes de
doações efetuadas pela concessionária de energia elétrica, bem como retorno das sucatas aos
fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda;
CVII - Convênio ICMS nº 4, de 4 de abril de 2008, que autoriza os Estados do Piauí
e do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações
destinadas às entidades que relaciona;
CVIII - Convênio ICMS nº 7, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentes prestações
de serviços de transportes destinadas a Cruz Azul no Brasil;
CIX - Convênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentes prestações
de serviços de transportes destinadas ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE;
CX - Convênio ICMS nº 88, de 4 de julho de 2008, que autoriza o Estado do
Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com sacolas ecológicas
confeccionadas em fibras vegetais pela Associação das Donas de Casa do Estado do Amazonas;
CXI - Convênio ICMS nº 134, de 5 de dezembro de 2008, que autoriza o Estado de
Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino
proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal;
CXII - Convênio ICMS nº 159, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados
que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol
(MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET);
CXIII - Convênio ICMS nº 8, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado do Piauí a
conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pela fundação de apoio à
Fundação Universidade Federal do Piauí;
CXIV - Convênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009, que estabelece disciplina em
relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa
nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de
produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves;
CXV-ConvênioICMSnº34,de3deabrilde2009,queautorizaoEstadodoParáedoPiauía
conceder isenção de ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela
CompanhiadeSaneamentodoPará-COSANPAepelaEmpresaÁguaseEsgotosdoPiauíS.A.-AGESPISA;
CXVI - Convênio ICMS nº 16, de 26 de março de 2010, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna
com madeira nas hipóteses que especifica;
CXVII - Convênio ICMS nº 26, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado de
Sergipe a isentar o ICMS devido na operação relativa à aquisição de produtos agropecuários
decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar,
produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento das demandas de
suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do Estado de Sergipe;
CXVIII - Convênio ICMS nº 45, de 26 de março de 2010, que autoriza as unidades
federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas;
CXIX - Convênio ICMS nº 47, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado do
Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos
Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer;
CXX - Convênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados a isentar do
ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de
melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho;
CXXI - Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac"
efetuada durante o evento "McDia Feliz";
CXXII - Convênio ICMS nº 118, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados da
Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo
do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA);
CXXIII - Convênio ICMS nº 138, de 24 de setembro de 2010, que autoriza os Estados
de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no
âmbito do Programa de Eficiência Energética;
CXXIV-ConvênioICMSnº98,de30desetembrode2011,queautorizaoEstadodoAmapá
a conceder benefícios fiscais à indústria localizada no Estado do Amapá nas condições que especifica;
CXXV - Convênio ICMS nº 46, de 16 de abril de 2012, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais
refratários por empresas siderúrgicas;
CXXVI - Convênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012, que autoriza a Secretaria da
Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do
Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas
operações de importação alcançadas por esse Regime;
CXXVII - Convênio ICMS nº 91, de 28 de setembro de 2012, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento
de refeição promovido por bares restaurantes e estabelecimentos similares e dispõe da
exclusão dos entes federados que cita das disposições do Convênio ICMS 09/93;
CXXVIII - Convênio ICMS nº 127, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado
de Pernambuco e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas de
remessa de suínos para abate;
CXXIX - Convênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza aos
estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à
Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro;
CXXX-ConvênioICMSnº147,de17dedezembrode2012,queautorizaoEstadodoAcre
a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela
CompanhiadeEletricidadedoAcre-ELETROACREnoâmbitodoProgramaEletrobrásnaComunidade;
CXXXI - Convênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013, que autoriza a concessão de isenção
do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio);
CXXXII - Convênio ICMS nº 24, de 5 de abril de 2013, que autoriza os estados do
Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na
importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas;
CXXXIII - Convênio ICMS nº 27, de 5 de abril de 2013, que autoriza o Estado de
Rondônia a conceder isenção do ICMS correspondente à diferença de alíquotas pela entrada no
Estado de geladeiras, a serem doadas pela empresa CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -
ELETROBRAS Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética;
CXXXIV - Convênio ICMS nº 30, de 11 de abril de 2013, que autoriza o Estado de São
Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de tessiras para mosaico, realizadas
pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida;
CXXXV - Convênio ICMS nº 46, de 12 de junho de 2013, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a
pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para
utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB, pelo Centro de Abastecimento e Logística do Acre - CEASA/AC, pelas
Centrais de Abastecimento do Pará S.A - CEASA/PA e pelo Centro de Abastecimento e Logística
de Pernambuco - CEASA/PE;
CXXXVI - Convênio ICMS nº 58, de 26 de julho de 2013, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS às empresas que utilizem mão-
de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional;
CXXXVII - Convênio ICMS nº 62, de 26 de julho de 2013, que autoriza os Estados do
Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos que especifica,
resultantes da utilização de pneus inservíveis de caminhões fora-de-estrada;
CXXXVIII-ConvênioICMSnº63,de26dejulhode2013,queautorizaoEstadodoAmapá
a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá;
CXXXIX - Convênio ICMS nº 64, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a
conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá;
CXL - Convênio ICMS nº 80, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do
Amapá a conceder benefícios fiscais à empresas extratoras de pedra britada e de mão localizada
no Estado do Amapá;
CXLI - Convênio ICMS nº 81, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do
Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo
por indústrias de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá;