PORTARIA Nº 1.050, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.050, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
ICP nº 08192.214935/2026-11
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio
da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (3ª PRODECON), no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 129, inciso III, da
Constituição Federal de 1988; no artigo 8º, inciso IV, e artigo 26 da Lei Complementar nº
75/1993; no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985; no artigo 82, inciso I, do Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e nas Resoluções nº 23/2007 e nº 174/2017 do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos, notadamente na tutela dos interesses dos
consumidores de serviços públicos essenciais, nos termos dos artigos 6º, incisos IV, VI e X,
14, 22, 39, inciso V, e 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor);
CONSIDERANDO que a presente Notícia de Fato foi deflagrada a partir de
representação de consumidor que se insurgiu contra a cobrança no valor de R$ 61,19
promovida pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), relativa
à substituição de registro de cavalete avariado por desgaste decorrente do uso regular e da
ação do tempo;
CONSIDERANDO que a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento
Básico do Distrito Federal (ADASA), ao responder ao Ofício nº 669/2026/3ª
PRODECON/MPDFT, manifestou-se por meio do Memorando nº 87/2026 -
ADASA/SAE/COFA, consignando que a substituição de registro de cavalete motivada
exclusivamente por desgaste natural ou depreciação temporal integra o padrão de ligação
no ponto de entrega e constitui dever operacional e de manutenção da rede a cargo da
concessionária (artigos 3º, inciso III, 9º, 11 e 49 da Resolução ADASA nº 14/2011),
descabendo a transferência do custo ao usuário salvo comprovação de dano ou
intervenção indevida provocada por este;
CONSIDERANDO que a CAESB, ao atender à requisição do Ofício nº 668/2026/3ª
PRODECON/MPDFT, admitiu que a cobrança no caso individual decorreu de equívoco e
procedeu à revisão e ao refaturamento da fatura de setembro de 2026 por constatar
avaria decorrente exclusivamente de desgaste natural do tempo e corrosão;
CONSIDERANDO que, a par da solução individual, a concessionária informou ter
faturado aos usuários do Distrito Federal, no exercício de 2025, o total de 9.197
substituições de registros de cavalete, arrecadando a quantia de R$ 516.551,85, revelando
indícios de cobrança indevida sistemática e generalizada imposta aos consumidores por
serviços decorrentes de desgaste inerente à rede de abastecimento;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Resolução nº
174/2017 e do artigo 2º da Resolução nº 23/2007, ambas do CNMP, a constatação de
elementos que evidenciem lesão ou ameaça de lesão a direitos metaindividuais impõe a
instauração de Inquérito Civil Público para instrução probatória cabal; resolve:
Art. 1º CONVERTER a Notícia de Fato nº 08192.214935/2026-11 em INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO, com prazo de tramitação fixado em 1 (um) ano, nos termos do artigo 9º da
Resolução nº 23/2007 do CNMP.
Art. 2º DETERMINAR as seguintes providências iniciais de instrução:
I - Remeta-se cópia desta Portaria para publicação no Diário Oficial e dê-se
ciência à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT, em observância às
normas regulamentares pertinentes;
II - Comunique-se formalmente o noticiante a respeito do refaturamento
efetivado em sua conta e da continuidade das investigações sob o rito de Inquérito Civil
Público;
IV - Expeça-se ofício requisitório à Companhia de Saneamento Ambiental do
Distrito Federal (CAESB), com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação, solicitando: a)
detalhamento operacional das 9.197 substituições faturadas no ano de 2025, informando
o quantitativo de casos em que houve prévia emissão de laudo técnico atestando ato
danoso ou violação do lacre pelo usuário e o quantitativo em que a cobrança decorreu de
desgaste de componentes sem comprovação de culpa do consumidor; b) relatório com o
quantitativo de cobranças de substituição de registros de cavalete lançadas no ano de
2026, com os valores arrecadados até o momento; c) informações acerca dos
procedimentos e rotinas internas atualmente vigentes para coibir a cobrança indevida por
substituição de peças avariadas pela ação ordinária do tempo;
V - Expeça-se ofício à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento
Básico do Distrito Federal (ADASA), encaminhando cópia das informações fornecidas pela
CAESB (ID 23553836) e do Memorando nº 87/2026 - ADASA/SAE/COFA (ID 23457680), para
que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, se já instaurou fiscalização setorial quanto à
prática de faturamento dessas despesas e quais medidas regulatórias ou sancionatórias
foram adotadas perante a concessionária.
VIVIAN BARBOSA CALDAS
Promotora de Justiça