DESPACHO GM/MS Nº 98, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 98, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 25000.191471/2023-43.
Interessado: SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA/RS, CNPJ nº 98.416.225/0001-28.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 225/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro