ACÓRDÃO Nº 5242/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5242/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.032/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Denes Pereira Alves (996.***.***-53); Everton Sérgio
Schmaltz (302.***.***-04); Fausto Nieri Moraes Sarmento (093.***.***-53); Municipal de
Goiânia-GO (01.612.092/0001-23); Rogério Oliveira da Cruz (764.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Goiânia-GO.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Frederico Camargo Coutinho (23266/OAB-GO), entre
outros, representando Fausto Nieri Moraes Sarmento e Everton Sérgio Schmaltz;
Francielle Modena (45062/OAB-GO), representando Denes Pereira Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais do Termo de Compromisso 0363317-82/2012, que tinha
por objetivo a construção de PEC no âmbito do Programa Praça dos Esportes e da
Cultura;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1 considerar revel o responsável Rogério Oliveira da Cruz, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Rogério Oliveira da Cruz, Fausto Nieri Moraes
Sarmento, Everton Sérgio Schmaltz e Denes Pereira Alves, dando-lhes quitação plena;
9.3. autorizar a diligência junto ao Município de Goiânia-GO, para que, em novo e
improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, comprove perante este Tribunal que o
empreendimento objeto do Termo de Compromisso 0363317-82/2012 foi inteiramente
concluído, com a execução das metas ainda faltantes (aquisição de mobiliário e equipamento,
e contratação de trabalho técnico social), e se encontrando em condições de plena fruição
pela população beneficiária, esclarecendo ao ente municipal que essa comprovação deve ser
efetivada, necessariamente, por laudo de vistoria técnica da Caixa Econômica Federal;
9.4. informar ao Município de Goiânia-GO que o não atendimento da
diligência, no prazo fixado e sem causa justificada, resultará na aplicação da multa
prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, sem prejuízo do imediato julgamento
pela irregularidade de suas contas, com a condenação ao pagamento do débito
apurado;
9.5. comunicar esta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5242-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.