ACÓRDÃO Nº 5296/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5296/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de concessão de pensão militar, de
interesse dos instituidores vinculados ao Comando da Aeronáutica, submetidos à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
Considerando que, submetidos os atos às críticas automatizadas e à
verificação complementar previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na
Resolução TCU 353/2023, as constatações identificadas foram devidamente esclarecidas,
não constituindo óbice ao registro;
Considerando que, quanto à divergência entre o posto/graduação de
referência para o cálculo dos proventos de pensão e o posto/graduação na ativa,
restou demonstrado que os instituidores detinham o tempo de serviço necessário à
passagem para a inatividade com proventos de grau hierárquico superior, nos termos
do inciso II do art. 50 (redação original) da Lei 6.880/1980, e que o posto/graduação
de referência das respectivas reformas já se encontra estabilizado pelo decurso do
prazo, à luz do entendimento firmado no Acórdão 1724/2025-TCU-Plenário;
Considerando que, nos atos 39158/2024 e 40955/2024, a condição de
companheiro(a) dos beneficiários encontra-se amparada em documentação idônea,
cabendo ao órgão de origem o acompanhamento das respectivas ações judiciais;
Considerando que a verificação dos valores pagos nos últimos contracheques
dos pensionistas não apontou irregularidades;
Considerando que os pareceres do Controle Interno, da unidade técnica e
do Ministério Público junto ao TCU convergem pela legalidade e registro dos atos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II,
259, inciso I, e 260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) considerar legais, para fins de registro, os atos de pensão militar
32321/2024 (MOACYR DE AGUIAR FREIRE), 32563/2024 (CYRO DE OLIVEIRA
MAGALHAES), 39158/2024 (LUIZ CARLOS MACHADO LEITE), 40955/2024 (DINIZ
CARREIRO DE FRIAS) e 81675/2024 (CYRO DE OLIVEIRA MAGALHAES), todos do quadro
de pessoal do Comando da Aeronáutica;
b) determinar ao Comando da Aeronáutica, com fulcro no art. 262, caput,
do Regimento Interno deste Tribunal, que, caso desconstituídas as ações judiciais que
asseguram, presentemente, o pagamento das pensões militares relacionadas aos atos
39158/2024 (LUIZ CARLOS MACHADO LEITE) e 40955/2024 (DINIZ CARREIRO DE FRIAS),
adote, no prazo de 30 dias a partir da ciência, as medidas administrativas necessárias
à regularização do respectivo pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário
dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com
a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva
não venha a dispor de modo contrário.
1. Processo TC-018.433/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Euripedes de Fatima Oliveira (449.***.***-34); Euripedes
de Fatima Oliveira (449.***.***-34); Lais Rodrigues de Aguiar Freire (340.***.***-15);
Rosa Hilda Garcia dos Santos (334.***.***-53); Valdely Jovencio dos Santos
(127.***.***-43)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.