PORTARIA Nº 20.251, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.251, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso III, da Resolução Interna nº 10, de 27 de
julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 761, de 18 de dezembro de
2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.089360/2026-24, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação de medida cautelar em desfavor do Sr.
DIOGO STASIAK CPF ***.400.429-** que restringe os direitos de novos registros ou
transferências de aeronaves em seu nome, concessão de aprovação de CVA, concessão de
novas licenças e/ou habilitações ou renovação das já existentes, entre outros serviços
fornecidos ou oferecidos pela ANAC, nos termos da Lei 9.784/99 art. 4º c/c a Resolução nº
761/2024 art. 70 inciso XII.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA