ACÓRDÃO Nº 5236/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5236/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.703/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Jair Elói de Morais (274.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam dos atos inicial e de
alteração de concessão de aposentadoria de Jair Elói de Morais, emitido pela Fundação
Nacional dos Povos Indígenas e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, 260, §§ 1º e 2º, e 262 do Regimento Interno,
nos arts. 7º, inciso III, e 8º da Resolução-TCU 353/2023 e no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. ordenar o registro ao ato de concessão inicial de aposentadoria de Jair
Elói de Morais (e-Pessoal 81961/2023);
9.2. negar registro ao ato de alteração de concessão de aposentadoria de Jair
Elói de Morais (e-Pessoal 78352/2023);
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo interessado até a data da ciência do presente acórdão pela unidade
jurisdicionada;
9.4. determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta
deliberação, o pagamento cumulativo das vantagens opção e VPNI de quintos, mantendo
apenas a de maior valor até a escolha de que trata o subitem 9.4.4 abaixo, e comunique
ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 8º da
Resolução-TCU 353/2023;
9.4.2. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência;
9.4.3. informe-o de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto;
9.4.4. convoque-o, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta
decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção (art. 2º da Lei
8.911/1994) e o da VPNI de quintos (art. 62-A da Lei 8.112/1990); no caso de omissão,
suprima a rubrica de menor valor;
9.4.5. cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de
alteração de aposentadoria contemplando o pagamento da rubrica "DECISAO JUDICIAL
TRANS JUG APO" em favor do interessado, bem como edite e submeta a esta Corte de
Contas outro ato de alteração caso o servidor opte pela vantagem opção nos termos da
IN-TCU 78/2018.
9.5. informar o teor desta deliberação à Fundação Nacional dos Povos
Indígenas.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5236-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.