ACÓRDÃO Nº 5247/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5247/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.806/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Maria Angélica Juvenal Maia (033.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Candeias-BA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão não
comprovação da regular aplicação de recursos públicos federais repassados ao município
de Candeias/BA, mediante Termo de Compromisso firmado com o objetivo de construir
unidade escolar de educação infantil no modelo Proinfância Tipo B;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento deste Tribunal; e
9.2. arquivar o presente processo, após ciência à responsável e ao FNDE.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5247-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.