ACÓRDÃO Nº 5248/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5248/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.040/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: então Deputada Federal Carla Zambelli Salgado de Oliveira.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério de Minas e Energia (MME)..
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca supostas
irregularidades relacionadas à edição da Medida Provisória 1.232/2024 e à aquisição de doze
usinas termelétricas da Eletrobras pela empresa Âmbar Energia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação, por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. encaminhar cópia integral dos presentes autos, bem como da presente
deliberação, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Ministério Público Federal (MPF),
para conhecimento e avaliação da adoção das medidas que julgarem pertinentes em relação
aos indícios de eventual utilização de informação privilegiada e de possíveis ilícitos civis,
administrativos ou penais associados à aquisição das usinas termelétricas mencionadas nestes
autos;
9.3. comunicar a presente deliberação à representante;
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU e do art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5248-37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.