PORTARIA Nº 367, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 367, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
368/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 28 de outubro de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.10657, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.928, de 25 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 92, de
26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político ALTAIR RODRIGUES GOUVÊA
post mortem, filho de MARIA JUSTINA RODRIGUES GOUVÊA, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar IDERVANIO DA SILVA COSTA, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 31 DE AGOSTO, 1º, 2, E 3 DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026
(Complementar à Publicada no DOU de 19/10/2026, Seção 1, p. 96)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202403186. Parecer: CNE/CP 17/2026. Relatora: Ilona Maria Lustosa
Becskeházy Ferrão de Sousa. Interessada: Rede Educa Orbis Ltda. - Formosa/GO. Assunto:
Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 347, de 14 de maio de 2025, que
tratou do credenciamento da Faculdade Orbis - Forbis, no formato presencial, que seria
instalada no município de Formosa, no estado de Goiás. Voto da Relatora: Nos termos do
art. 50 da Resolução CNE/CP nº 1, de 1º de dezembro de 2025, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer
CNE/CES nº 347, de 14 de maio de 2025, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento
da Faculdade Orbis - Forbis, no formato presencial, que seria instalada na Rua 5, nº 190,
bairro Setor Primavera, no município de Formosa, no estado de Goiás. Decisão do Conselho
Pleno: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202111501. Parecer: CNE/CP 18/2026. Relatora: Márcia Teixeira
Sebastiani. Interessada: Associação de São Basílio Magno - Prudentópolis/PR. Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CP nº 52, de 5 de dezembro de 2023, que tratou do recurso
contra a decisão do Parecer CNE/CES nº 354, de 10 de maio de 2023, referente ao
credenciamento da Faculdade São Basílio Magno - Fasbam, com sede no município de
Curitiba, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores no formato a distância.
Voto da Relatora: Nos termos do art. 50 da Resolução CNE/CP nº 1, de 1º de dezembro de
2025, voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CP nº 52, de 5 de
dezembro de 2023, que deu provimento ao recurso contra a decisão exarada no Parecer
CNE/CES nº 354, de 10 de maio de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento,
para a oferta de cursos superiores no formato a distância, da Faculdade São Basílio Magno
- Fasbam, com sede na Rua Carmelo Rangel, nº 1.200, bairro Seminário, com sede no
município de Curitiba, no estado do Paraná. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201904382. Parecer: CNE/CP 20/2026. Relatora: Leila Soares de Souza
Perussolo. Interessada: Fepec - Fundação de Ensino e Pesquisa em Engenharia e Custos
Ltda. - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº
940, de 6 de dezembro de 2023, que reexaminou o Parecer CNE/CES nº 578, de 10 de
novembro de 2021, referente ao credenciamento da Faculdade Álvares de Azevedo -
Faatesp - EaD, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, para a oferta
de cursos superiores no formato a distância. Voto da Relatora: Nos termos do art. 50 da
Resolução CNE/CP nº 1, de 1º de dezembro de 2025, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº
940, de 6 de dezembro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da
Faculdade Álvares de Azevedo - Faatesp - EaD, com sede na Estrada do Campo Limpo, nos
695-3.899, lado ímpar, bairro Jardim São Januário, no município de São Paulo, no estado
de São Paulo. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 28 de outubro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo