ACÓRDÃO Nº 5268/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5268/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.870/2016-8.
1.1. Apenso: TC-019.954/2020-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Abmael de Sousa Lacerda (CPF 132.***.***-20)
4. Unidade: Município de Pombal/PB
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto
Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF),
Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes
(57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz
Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana
Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-
DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF),
Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-
DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce
Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros, representando Abmael de Sousa Lacerda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Abmael de Sousa Lacerda
contra o Acórdão 7.749/2019-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. Por
meio da deliberação questionada, este Tribunal julgou irregulares as contas do ora
recorrente, condenando-o ao pagamento de débito e multa em decorrência da
inexecução parcial do objeto do Convênio 580/2000, celebrado entre o então Ministério
da Integração Nacional e o Município de Pombal/PB, para a reconstrução de casas
populares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. levantar o sobrestamento do processo determinado por meio do Acórdão
11.067/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Abmael de Sousa
Lacerda;
9.3. considerar prejudicado o exame de mérito do recurso de reconsideração,
ante a perda de objeto, em razão do trânsito em julgado de decisão judicial proferida
no Processo 1040161-88.2019.4.01.3400 (TRF1), que declarou a prescrição da pretensão
de ressarcimento e determinou a abstenção de cobrança de débito e aplicação de
sanções ao responsável;
9.4. tornar insubsistentes os itens 9.1 a 9.3 do Acórdão 7.749/2019-TCU-2ª
Câmara;
9.5. informar à Seproc da necessidade de exclusão do nome do responsável
do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), caso
a inscrição tenha ocorrido exclusivamente em decorrência do Acórdão 7.749/2019-TCU-
2ª Câmara;
9.6. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Advocacia-Geral da União
e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5268-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.