PORTARIA MF Nº 3.189, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 3.189, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os
valores autorizados para pagamento de que tratam os
Anexos II, II.B, III, III.A, III.B e VI do Decreto nº 12.846,
de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma de execução mensal de desembolso do
Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II,
alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.B, III, III.A, III.B e VI, do Decreto nº
12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I a VIII desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN