PORTARIA SOF/MPO Nº 489, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no que concerne aos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2302 Defesa Agropecuária 5.830.398 .Atividades 2302 214W Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária 20 125 1.500.000 2302 214W 0001 Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional 20 125 1.500.000 F 3- ODC 2 90 0 3052 1.500.000 2302 214X Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário 20 125 600.000 2302 214X 0001 Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário - Nacional 20 125 600.000 F 3- ODC 2 90 0 3052 600.000 2302 214Y Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA 20 609 3.000.000 2302 214Y 0001 Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional 20 609 3.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3052 3.000.000 .Projetos 2302 162R Construção da Sede do Centro Nacional de Cães de Detecção 20 609 730.398 2302 162R 5664 Construção da Sede do Centro Nacional de Cães de Detecção - Em Brasília - DF 20 609 730.398 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3052 730.398 .TOTAL - FISCAL 5.830.398 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.830.398 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.620.657 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 06 331 10.620.657 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 06 331 10.620.657 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 10.620.657 .TOTAL - FISCAL 10.620.657 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.620.657 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 35.655.958 .Atividades 5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 33.927.958 5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 33.927.958 F 3- ODC 1 90 0 1050 10.381.671 F 4-INV 1 90 0 1050 23.546.287 5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 1.728.000 5116 2B00 0001 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional 06 181 1.728.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1050 1.728.000 .TOTAL - FISCAL 35.655.958 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 35.655.958 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.616.104 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 6.616.104 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 6.616.104 F 3- ODC 2 90 0 3046 5.871.953 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3046 744.151 3107 Transição Energética 677.000 .Atividades 3107 21BC Estudos da Indústria de Petróleo e Gás Natural 25 753 677.000 3107 21BC 0001 Estudos da Indústria de Petróleo e Gás Natural - Nacional 25 753 677.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3046 677.000 .TOTAL - FISCAL 7.293.104 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.293.104 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 4.129.010.609 .Operações Especiais 5131 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade 08 241 2.747.162.884 5131 00H5 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional 08 241 2.747.162.884 S 3- ODC 1 90 0 3444 2.747.162.884 5131 00IN Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez 08 242 1.381.847.725 5131 00IN 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional 08 242 1.381.847.725 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .3444 1.381.847.725 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 4.129.010.609 .TOTAL - GERAL 4.129.010.609 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 16.299.771 .Atividades 0032 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros 15 453 16.299.771 0032 2843 0001 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - Nacional 15 453 16.299.771 F 3- ODC 2 90 0 1000 10.299.771 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 6.000.000 .TOTAL - FISCAL 16.299.771 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 16.299.771 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2302 Defesa Agropecuária 5.830.398 .Atividades 2302 214W Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária 20 125 1.500.000 2302 214W 0001 Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional 20 125 1.500.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.500.000 2302 214X Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário 20 125 600.000 2302 214X 0001 Vigilância e Inspeção das Operações de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário - Nacional 20 125 600.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 600.000 2302 214Y Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA 20 609 3.000.000 2302 214Y 0001 Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional 20 609 3.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.000.000 .Projetos 2302 162R Construção da Sede do Centro Nacional de Cães de Detecção 20 609 730.398 2302 162R 5664 Construção da Sede do Centro Nacional de Cães de Detecção - Em Brasília - DF 20 609 730.398 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 730.398 .TOTAL - FISCAL 5.830.398 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.830.398 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.620.657 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 06 331 10.620.657 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 06 331 10.620.657 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1160 10.620.657 .TOTAL - FISCAL 10.620.657 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.620.657 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 35.655.958 .Atividades 5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 33.927.958 5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 33.927.958 F 3- ODC 1 90 0 1121 10.381.671 F 4-INV 1 90 0 1121 23.546.287 5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 1.728.000 5116 2B00 0001 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional 06 181 1.728.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1121 1.728.000
PORTARIA SOF/MPO Nº 489, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 29/10/2026