PORTARIA Nº 4.521/SRDA/GAB/RTR, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 4.521/SRDA/GAB/RTR, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial
de 17/04/2025, publicado no D.O.U de nº 74-A, de 17/04/2025, seção 2, Extra A -
página 1, considerando o que consta no Processo n º 23192.001105.2024-57,
resolve:
Art. 1º Aplicar Sanção à Empresa DAVANTI MAQUINAS, MOVEIS E
EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.259.236/0001-12, na modalidade
impedimento de contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso (IFMT), pelo prazo de 02 (dois) anos, previsto no art. 156, inciso III e §
4º, da Lei nº 14.133/2021;
Art. 2º Multar no valor de R$ 2.408,33 (dois mil, quatrocentos e oito reais
e trinta e três centavos), conforme memorial de cálculo, por ter incorrido no item 8.2,
edital da Dispensa Eletrônica nº 90007/2024;
Art. 3º A aplicação da sanção se dá em razão da inexecução total do objeto
contratado, e dos fatos apurados no Processo Administrativo de Gestão nº
23192.001105.2024-57 Campus Campo Novo dos Parecis;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR DOS SANTOS