PORTARIA SAES/MS Nº 5.204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Fluminense de Assistência à Mulher à Criança e ao
Idoso, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Fluminense de Assistência à Mulher à Criança e
ao Idoso, CNPJ nº 28.947.885/0001-50, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ), em
razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 794/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.157819/2024-54.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES