DELIBERAÇÃO PAS Nº 59/SFC, DE 6 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/10/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 59/SFC, DE 6 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.008232/2024-85, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do
fiscalizado decide: Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006709-1 ( 2348516), lavrado em
desfavor da empresa GREGA SHIPPING NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº
08.933.793/0001-03, em razão da não comprovação da operação comercial na execução de
atividades afetas à navegação de apoio portuário, bem como do não cumprimento dos
requisitos técnicos de registro e condição operacional, necessários à manutenção da outorga
para operação na navegação de cabotagem, além da aplicação da ADVERTÊNCIA, em relação ao
Fato 1; e MULTA no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em relação ao Fato 2.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Empresas citadas