ACÓRDÃO Nº 5262/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5262/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.801/2022-9.
1.1. Apensos: TC-007.221/2026-6 e TC-007.222/2026-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB)
4. Unidades: Município de Matinhas/PB
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudContratações
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Ana Paula Barbosa Oliveira Morato, Anna Lorena de Farias Leite Nobrega, a
Prefeitura Municipal de Monteiro/PB e Benedito Braz da Silva; Maklyste Oliveira Lima
(21413/OAB-PB) e Enilson Jose do Nascimento Cavalcanti (20926/OAB-PB), representando
Larmed Distribuidora de Medicamentos e Material Médico Hospitalar Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) acerca de possíveis irregularidades na adesão da Prefeitura Municipal
deMatinhas/PBàAtadeRegistrodePreços(ARP)6/2019,decorrentedoPregãoPresencial16003/2019da
Prefeitura de Monteiro/PB, que culminou na celebração do Contrato 38/2019 com a empresa Larmed
DistribuidoradeMedicamentoseMaterialMédicoHospitalar,novalortotaldeR$735.547,45,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, 12, § 3º, 26, 28, II, 43, I, e
58, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235, 237, III, e 250, II, do Regimento Interno do TCU, e
diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. aplicar a Maria de Fátima Silva multa no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o
prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo o parcelamento da dívida em até 36 parcelas mensais e
consecutivas, caso solicitado pela responsável, incidindo sobre cada parcela os encargos legais
devidos, sem prejuízo de alertá-la de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. notificar a responsável, o Município de Matinhas/PB e o representante a
respeito desta deliberação.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5262-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.