ACÓRDÃO Nº 5244/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5244/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.015/2017-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adilson Taborda Siqueira (026.***.***-70); Aldomir Roskamp
(615.***.***-53); Dal Mas & Amaral Ltda - ME (81.325.276/0001-41); Dalete Vieira
(248.***.***-91); Gilson Carlos da Costa (352.***.***-49); Ludovino Labas (568.368.309-
25); Márcio Luiz Alves (602.***.***-68); Mari Stela Bertho da Silva Inacio & Cia Ltda - ME
(03.505.532/0001-79); Meister e Filhas Ltda (72.543.960/0001-09); Osmar Padilha
Puttkammer (194.***.***-49); Paulo César de Francisco & Cia. Ltda - ME
(08.107.420/0001-83); Tamara Material de Construção Ltda - Me (08.203.371/0001-82).
4. Unidade Jurisdicionada: Estado de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: Luiz Pedro Succo (2744/OAB-SC), representando Paulo
César de Francisco & Cia. Ltda - ME; Francisco Luiz Martins Fidelis (5254/OAB-SC),
representando Gilson Carlos da Costa; Dinora Walther Motta (31984/OAB-SC),
representando Tamara Material de Construção Ltda - ME; Luan Cesar Raulino
(41757/OAB-SC), representando Dalete Vieira; Doriani de Souza Gomes Citra (18217/OAB-
SC), representando Ludovino Labas; Roger Puccini da Costa (14975/OAB-SC), Victor
Emendorfer Neto (15769/OAB-SC) e outros, representando Samir Mattar; Carlos Michelon
(47637/OAB-SC), representando Osvaldir Alves; Ingrid Chineppe Hofstatter (13043/OAB-
SC) e Carla Dione Ferreira Ashton (66614/OAB-SC), representando Márcio Luiz Alves;
Doriani de Souza Gomes Citra (18217/OAB-SC) e Anizio de Souza Gomes (6651/OAB-SC),
representando Dal Mas & Amaral Ltda - ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional, diante da total impugnação dos
recursos federais repassados sob o valor de R$ 26.000.000,00 em prol do Termo de
Compromisso 82/2009 destinado à reparação de áreas afetadas pelo desastre natural
ocorrido em setembro de 2009;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. tornar insubsistente, de ofício, a multa aplicada em desfavor da Carlos
Alberto Meister - ME/Meister e Filhas Ltda. pelo subitem 9.4 do Acórdão 11.186/2020-
TCU-2ª Câmara;
9.2. anular, de ofício, a citação da Mari Stela Bertho da Silva Inácio & Cia Ltda.
- ME, de modo a tornar insubsistentes o julgamento pela irregularidade das suas contas,
a condenação ao ressarcimento do débito solidário e a aplicação da multa individual
constantes dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 11.186/2020-TCU-2ª Câmara, arquivando o
presente processo em relação a essa responsável;
9.3. retornar estes autos à AudTCE, para avaliar a possibilidade de aplicação
ao presente processo da orientação contida no item 9.2 do Acórdão 1.605/2026-TCU-
Plenário, no sentido da citação dos sócios da empresa extinta, na qualidade de
sucessores, com fundamento nos arts. 1.110 do Código Civil e 5º, VIII, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 110 do Código de Processo Civil; e
9.4. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado de Santa
Catarina.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5244-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.