PORTARIA GM/MS Nº 12.305, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.305, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui procedimento de Terapia Fotodinâmica para o tratamento do Câncer de Pele não Melanoma do Tipo Carcinoma Basocelular Superficial e Nodular
na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde e estabelece recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação (FAEC), a Estados, Distrito Federal e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, o procedimento descrito no Anexo I a esta
Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
3.990.518,70 (três milhões, novecentos e noventa mil quinhentos e dezoito reais e setenta centavos) a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC),
aos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com o Anexo II a esta Portaria.
§ 1º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável
pelo Programa de Trabalho.
§ 2º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (FAEC).
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão dos Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS- SIGTAP e o Repositório de
Terminologia em Saúde - RTS conforme as disposições desta Portaria, constante no NUP: nº 25000.051202/2026-98.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA