ACÓRDÃO Nº 5266/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5266/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.533/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsáveis: Francisco Romonilson Mariano de Moura (525.***.***-49);
M L S - Construcao Civil Ltda (12.102.978/0001-43); Ronnyeric Mourato Severo
(103.***.***-50).
3.3. Embargante: Ronnyeric Mourato Severo (103.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José do Belmonte - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Assis Pereira da Silva (48125/OAB-PE),
representando Ronnyeric Mourato Severo; Leonardo Assis Pereira da Silva (48125/OAB-PE),
representando Francisco Romonilson Mariano de Moura; Claudio Iaronka Junior (32195/OAB-
CE) e Stênio Rolim de Oliveira (17880/OAB-CE), representando M L S - Construcao Civil Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina embargos de declaração opostos por Ronnyeric Mourato Severo em face
do Acórdão 4805/2026-Segunda Câmara, por meio do qual este Tribunal deu provimento
parcial a recurso de reconsideração interposto pelo mesmo responsável contra o Acórdão
3780/2025-TCU-Segunda Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos de
admissibilidade, e, no mérito, acolhê-los parcialmente, estritamente para sanar erro material
constante do parágrafo introdutório e do item 9.2 do Acórdão 4805/2026-Segunda Câmara,
com a retificação da menção feita Acórdão Condenatório 3.780/2025-2ª Câmara, conforme
nova redação a seguir, mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação embargada:
"(...)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Ronnyeric Mourato Severo
e por MLS - Construção Civil Ltda. contra o Acórdão 3.780/2025-2ª Câmara (Rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer Costa).
(...)
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ronnyeric
Mourato Severo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de tornar insubsistentes,
unicamente em relação ao responsável Ronnyeric Mourato Severo, os subitens 9.2 e 9.3
do Acórdão 3.780/2025-2ª Câmara, mantendo inalterada a decisão em relação ao
responsável MLS - Construção Civil Ltda.;
(...)"
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais
interessados.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5266-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.