SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 26/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 26/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 5, 6, 7 E 8 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026
(Complementar à Publicada no DOU de 26/10/2026, Seção 1, p. 28)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202023077. Parecer: CNE/CP 26/2026. Relatora: Leila Soares de
Souza Perussolo. Interessado: Instituto Integrado de Treinamento e Desenvolvimento
Ltda. - Fortaleza/CE. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº
590, de 9 de agosto de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Nacional de
Ensino, no formato a distância, a ser instalada no município de Fortaleza, no estado
do Ceará. Voto da Relatora: Nos termos do art. 50 da Resolução CNE/CP nº 1, de 1º
de dezembro de 2025, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 590, de 9 de agosto
de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade Nacional de
Ensino, no formato a distância, que seria instalada na Rua Luiza Miranda Coelho, nº
470, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, no município de Fortaleza, no estado do
Ceará. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 28 de outubro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 5, 6, 7 E 8 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026
(Complementar à Publicada no DOU de 28/10/2026, Seção 1, p. 27)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.006087/2026/71. Parecer: CNE/CES 438/2026. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB -
Brasília/DF. Assunto: Credenciamento exclusivo para ministrar cursos de especialização em
nível de pós-graduação lato sensu, nos formatos a distância e presencial, da Associação
dos Magistrados Brasileiros - AMB, a ser instalada em Brasília, no Distrito Federal. Voto
da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento exclusivo para ministrar cursos de
especialização em nível de pós-graduação lato sensu, nos formatos a distância e
presencial, da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a ser instalada no Setor
Comercial Norte, quadra 2, bloco D, entrada B, sala 1.302, em Brasília, no Distrito Federal,
nos termos do art. 2º, inciso V, da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e do
art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.025110/2022-01. Parecer: CNE/CES 450/2026. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Associação Instrutora da Juventude Feminina - São
Paulo/SP. Assunto: Credenciamento exclusivo para ministrar cursos de especialização em
nível de pós-graduação lato sensu, no formato presencial, do Instituto Sedes Sapientiae,
a ser instalado no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos
termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE
e em ordem à instrução processual, voto no sentido do encaminhamento dos autos à
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, para que, após
conferência não qualitativa, remeta o relatório correspondente diretamente ao CNE, para
fins de prolação da decisão colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de
Educação - CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo
de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta
Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-
MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada
a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa
MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131,
de 24 de novembro de 1995, os pareceres do CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-
br/cne).
Brasília, 28 de outubro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
RETIFICAÇÕES
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 3/11/2025, Seção 1, p. 39, no Parecer CNE/CP nº 14/2025,
onde se lê: "Voto da Relatora: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 595, de 6 de novembro
de 2024, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade Horizonte, com sede na Quadra SGAS
909, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal", leia-se: "Nos termos do art. 33 do
Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer
CNE/CES nº 595, de 6 de novembro de 2024, e manifesto-me desfavorável ao
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da
Faculdade Horizonte, com sede na Quadra SGAS 909, nº 29, Asa Sul, em Brasília, no
Distrito Federal".
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de julho de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 4/9/2026, Seção 1, p. 141, no Parecer CNE/CES nº 212/2026,
onde se lê: "Voto da Relatora: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025,
e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria MEC nº 795,
de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Petra,
para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, com sede
na Avenida Barão do Rio Branco, nos 507/301, bairro Manoel Honório, no município de
Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017", leia-se: "Voto da Relatora: Nos termos do Decreto
nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025,
alterada pela Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Petra, para a oferta de cursos superiores nos formatos a
distância e semipresencial, com sede na Avenida Barão do Rio Branco, nos 507/301, bairro
Manoel Honório, no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, observando-
se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017".