ACÓRDÃO Nº 5311/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5311/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor do Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu (IPEAX), de
Aritana Yawalapiti, de Yakomini Mailson Kobayashi e de Daikir Talatalakuma Waura,
dirigentes da entidade, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0308869-
19/2009/MDA/CAIXA (Siafi 724043), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e o IPEAX, cujo objeto consistia em divulgar e implantar entre os povos do Alto
Xingu a prática agroecológica voltada para a complementação da dieta tradicional
indígena.
Considerando que a irregularidade que fundamentou a instauração da
presente tomada de contas especial consistiu na não comprovação da execução física
do objeto do contrato de repasse, tendo em vista a não apresentação do Relatório de
Execução de Atividades (REA) homologado pelo órgão repassador, com débito imputado
solidariamente ao IPEAX e aos seus dirigentes;
Considerando que, citados os responsáveis, apenas o IPEAX apresentou
alegações de defesa, tendo os demais permanecido silentes, e que, posteriormente, a
entidade requereu o parcelamento do débito, inicialmente autorizado em 36 parcelas
pelo Acórdão 9.802/2024-TCU-1ª Câmara e, após novo requerimento, ampliado para 72
parcelas pelo Acórdão 6.908/2025-TCU-1ª Câmara, com os acréscimos legais;
Considerando que, durante a fase de comunicação processual, constatou-se
que o responsável Aritana Yawalapiti faleceu em 5/8/2020 (peça 251), portanto antes
da citação promovida por este Tribunal, realizada por meio do Edital 1068/2023,
publicado no DOU em 2/10/2023 (peça 194), circunstância que tornou nulo o referido
ato citatório;
Considerando que o falecimento do responsável caracteriza hipótese de
ilegitimidade passiva superveniente e que o expressivo lapso temporal transcorrido
entre a prática dos atos imputados e a eventual citação de seus sucessores
inviabilizaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em consonância
com a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 3141/2014-Plenário, 1492/2018-1ª Câmara
e 2269/2019-2ª Câmara);
Considerando que o falecimento do gestor constitui causa de extinção da
punibilidade, em observância ao disposto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição
Federal;
Considerando que a solidariedade passiva entre os responsáveis permite o
prosseguimento do feito em relação aos demais responsáveis arrolados;
Considerando que não se verificou a ocorrência de prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória a cargo do TCU, nos termos da Resolução-TCU
344/2022;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, que se manifestaram pelo arquivamento do processo em relação
ao responsável falecido;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 5º, inciso XLV,
da Constituição Federal, e no art. 212 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
9.1. excluir da relação processual Aritana Yawalapiti (CPF: 025.***.***-30),
falecido, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do
processo;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
1. Processo TC-012.140/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aritana Yawalapiti (025.***.***-30); Daikir Talatalakuma
Waura (005.***.***-88); Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - Ipeax
(07.281.382/0001-18); Yakomini Mailson Kobayashi (573.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (14877/OAB-RS),
representando Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu - Ipeax.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.