DECISÃO COREN-RS Nº 110, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO COREN-RS Nº 110, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe Sobre os Valores das Anuidades, Taxas e
Serviços A Serem Cobrados Pelo Coren-Rs Para O
Exercício de 2027.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-
RS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e no
Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-RS nº 188/2024, homologada pela
Decisão Cofen nº 10/2025.
CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/73 em seu artigo 15, incisos III, XI e XV e
artigo 16 dispõe sobre a competência legal e a receita do Regional;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e 5° da Lei nº 12.514 de 28 de
outubro de 2011;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 6º, §1º e §2º alinha-
se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve
ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas
contribuições anuais, propiciando aos conselhos a indicação da quantia da anuidade mais
adequada ao atendimento de suas finalidades institucionais e à capacidade financeira dos
profissionais que os integram;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno do Cofen - Resolução Cofen
nº 726/2023;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos
pelo Conselho Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 815/2026 que determina aos
Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de até 3,98% (INPC), quando
da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2027, e dá outras providências;
CONSIDERANDO os princípios da administração pública e o objetivo de
contribuir com ações sustentáveis, econômicas e eficientes;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-RS em sua 4ª Reunião
Extraordinária do Plenário - Gestão Triênio 2024/2026, realizada em 13 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Eletrônico Coren-RS nº 01911/2026
(ID 40112); decide:
Art. 1º As anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica para o exercício de
2027 serão reajustadas com o percentual de 100% do INPC, do período, correspondente a
3,98% (três vírgula noventa e oito por cento), resultando nos seguintes valores:
§1º Anuidades pessoas físicas:
I - Enfermeiro - R$ 495,16 (quatrocentos e noventa e cinco reais e dezesseis
centavos);
II - Técnico de Enfermagem - R$ 329,44 (trezentos e vinte e nove reais e
quarenta e quatro centavos);
III - Auxiliar de Enfermagem - R$ 227,60 (duzentos e vinte e sete reais e
sessenta centavos);
IV - Obstetriz - R$ 470,41 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e um
centavos).
§2º Anuidades pessoas jurídicas, conforme o capital social:
I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 831,50 (oitocentos e trinta e um
reais e cinquenta centavos);
II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): R$ 1.663,00 (mil seiscentos e sessenta e três reais);
III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): R$ 2.494,49 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove
centavos);
IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 3.326,00 (três mil trezentos e vinte e seis reais);
V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 4.157,48 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e oito
centavos);
VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 4.989,02 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e dois
centavos);
VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 6.652,00 (seis mil
seiscentos e cinquenta e dois reais).
Art. 2º As anuidades referentes ao exercício de 2027 terão vencimento em 31
de maio de 2027, sendo concedido desconto sobre os valores estabelecidos no art. 1º
desde que atendida as seguintes condições:
I - desconto de 24% (vinte e quatro por cento) da anuidade de pessoa física
para o exercício de 2027, desde que efetuado o pagamento, em cota única, até 08 de
janeiro de 2027, sobre os valores dispostos no §1º do artigo 1º da presente decisão;
II - desconto de 20% (vinte por cento) da anuidade de pessoa física para o
exercício de 2027, desde que efetuado o pagamento, em cota única, até 31 de janeiro de
2027, sobre os valores dispostos no §1º do artigo 1º da presente decisão;
III - desconto de 10% (dez por cento) da anuidade de pessoa física para o
exercício de 2027, desde que efetuado o pagamento, em cota única, até 31 de março de
2027, sobre os valores dispostos no §1º do artigo 1º da presente decisão;
IV - desconto de 10% (dez por cento) da anuidade de pessoa jurídica para o
exercício de 2027, desde que efetuado o pagamento, em cota única, até 31 de janeiro de
2027, sobre os valores dispostos no §2º do artigo 1º da presente decisão;
V - sem desconto para pagamento da anuidade de pessoa física para o exercício
de 2027, em cota única, de 1º de abril a 31 de maio de 2027;
VI - sem desconto para pagamento da anuidade de pessoa jurídica para o
exercício de 2027, em cota única, de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2027;
VII - sem desconto em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com
vencimento da primeira parcela em 31 de janeiro de 2027 e as demais, preferencialmente,
a cada 30 (trinta) dias subsequentes;
§1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao
dia.
§2º Não havendo o pagamento integral da anuidade até 31 de maio de 2027 ou
o parcelamento previsto no inciso VII deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e acrescido de multa de 2% (dois por
cento) ao mês e de juros de 1% (um por cento) ao mês.
§3º O valor mínimo da parcela será a importância de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
Art. 3º Aos profissionais, com primeira inscrição em 2027, será concedido o
desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por
cento) para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será
paga proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho.
Parágrafo único. A anuidade com os descontos previstos neste artigo poderá
ser paga em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas não podendo cada parcela
ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda a um dos seguintes requisitos:
I - ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -
IPTU;
II - ter sido autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
III - apresentar atestado emitido por órgão ou entidade da Administração
Pública em relação a danos de bens do profissional decorrentes da situação calamitosa.
Parágrafo único. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de
que trata este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade e preencher os requisitos do
presente artigo, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, sem
acréscimos.
Art. 5º O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível
de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação às
quais também possua inscrição.
§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do
exercício em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como às anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - portadores de inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - os profissionais acometidos por doença que os incapacite temporariamente
para o exercício profissional, nos termos definidos em ato normativo do Conselho
Federal.
§1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren-RS, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico
em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID,
carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no
caso de doenças passíveis de controle.
§2º A isenção prevista no inciso II deste artigo deverá observar os requisitos da
Resolução Cofen nº 749/2024 ou outra que vir a lhe substituir.
§3º A isenção prevista no inciso III deverá ser comprovada anualmente pelo
profissional inscrito até a efetiva cura.
§4º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 7º Reajustar os valores das taxas e serviços a serem pagos por pessoa física
e jurídica, utilizando o percentual de 100% da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, do período, correspondente a 3,98% (três vírgula noventa e oito por
cento), resultando nos seguintes valores:
I - taxa de expedição de Carteira Profissional: R$ 49,52 (quarenta e nove reais
e cinquenta e dois centavos)
II - taxa de anotação de responsabilidade técnica: R$ 272,52 (duzentos e
setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos)
III - serviço de autorização para exercício profissional no exterior: R$ 193,69
(cento e noventa e três reais e sessenta e nove centavos)
IV - serviço de inscrição e registro de pessoa física: R$ 177,07 (cento e setenta
e sete reais e sete centavos)
V - serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica: R$ 509,07 (quinhentos e
nove reais e sete centavos)
VI - serviço de reinscrição: ISENTO;
VII - serviço de transferência de inscrição: ISENTO;
VIII - serviço de certidão narrativa: R$ 51,65 (cinquenta e um reais e sessenta
e cinco centavos).
Art. 8º Esta decisão entrará em vigor a partir da homologação pelo Conselho
Federal de Enfermagem - Cofen.
ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA
Presidente do Conselho
SÔNIA REGINA CORADINI
Secretária