ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
27.10.2026 e publicados no DOU de 28.10.2026.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo plenário da 433ª Reunião
Extraordinária do Confaz, realizada no dia 27 de outubro de 2026
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do OFÍCIO CIRCULAR SEI
nº 1845/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de outubro de 2026:
- Convênio ICMS nº 127/26 Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;
- Convênio ICMS nº 128/26 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de
2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas
operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA