ACÓRDÃO Nº 5250/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5250/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.292/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Adriano Mendonca Pinheiro (019.***.***-50).
3.3. Recorrente: Adriano Mendonca Pinheiro (019.***.***-50).
4. Entidade: Município de Gongogi (BA).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ludimila Viana Vieira (33301/OAB-BA), Jose Carlos Costa da
Silva Junior (33086/OAB-BA) e outros, representando Município de Gongogi (BA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se
aprecia recurso de reconsideração interposto por Adriano Mendonça Pinheiro contra o
Acórdão 2.572/2026-2ª Câmara (Rel. Min. Jhonatan de Jesus), por meio do qual o TCU julgou
irregulares as contas do responsável, com condenação em débito e aplicação de multa, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio de
transferência obrigatória ao município de Gongogi/BA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. Conhecer do recurso de reconsideração interposto por Adriano Mendonça
Pinheiro contra o Acórdão 2.572/2026-2ª Câmara, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a
fim de:
9.1.1. reduzir o débito imputado por meio do item 9.1 do acórdão recorrido, de
modo que a tabela com sua composição passa a figurar com a seguinte descrição, em
substituição à tabela original:
"9.1. (...):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .D/C
. .26/04/2022 .5.364,00 .D
. .29/04/2022 .38.084,40 .D
. .29/04/2022 .19.668,00 .D
. .03/05/2022 .35.581,20 .D
. .03/05/2022 .36.693,60 .D
. .03/05/2022 .38.084,40 .D
(...)"
9.1.2. reduzir proporcionalmente a multa que lhe foi aplicada no item 9.2 do
acórdão recorrido, que passa a vigorar com o valor de R$ 24.000,00;
9.2. dar ciência do presente acórdão ao recorrente, ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5250-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.