PORTARIA MF Nº 3.190, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 3.190, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Altera, mediante reduções e ampliações, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os Anexos IV e V
doDecretonº12.846,de12defevereirode2026,quedispõe
sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma de execução mensal de desembolso do Poder
Executivo federal para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II,
alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante reduções e ampliações, os valores autorizados
para pagamento de que tratam os Anexos IV e V, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de
2026, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN