DECRETO N° 8.750, de 09/05/2016.

DECRETO N° 8.750, de 09/05/2016.
Resolução 230 do CNMP.
Resolução 227/2024 do CSMPT (atribuição da 4ª Subcâmara).
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
Declaração Americana sobre os direitos dos povos indígenas
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
com políticas públicas para garantir a proteção das relações de trabalho de povos
originários e comunidades tradicionais.
. ÁREA TEMÁTICA 11. .POVOS ORIGINÁRIOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS
. GRUPO TEMÁTICO 11.3 .OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS
TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do
tema complementar)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Temário tem um mecanismo de interrelacionamento de temas entre as várias
áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos
denunciados, evitando-se a repetição de procedimentos e permitindo atuação
especializada. Assim, com a inclusão deste grupo temático, o MPT Digital, no seu módulo
de cadastramento, permitirá a inclusão de temas pertencentes a diferentes áreas
temáticas, desde que isso se faça necessário em razão da especialização, considerando as
regras de distribuição vigentes na unidade. Neste caso, deverá o(a) servidor(a) ou a
autoridade cadastrante identificar os fatos lesivos à povos originários e comunidades
tradicionais em matéria trabalhista nas demais áreas temáticas e proceder à respectiva
inclusão no conjunto temático da notícia de fato, especificando obrigatoriamente o(s)
tema(s) complementar(es).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastrados neste grupo temático os assuntos que, embora
tratados em outras áreas deste temário, digam respeito à povos originários e comunidades
tradicionais, os quais deverão ser obrigatoriamente incluídos como temas complementares,
sob pena de o sistema não completar o cadastramento.