ACÓRDÃO Nº 5282/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5282/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
na Concorrência Eletrônica (CE) 90001/2026, sob a responsabilidade do Campus
Eirunepé/Instituto Federal do Amazonas (IFAM), cujo objeto é a obra de conclusão da
subestação de energia de 500 kVA do Campus IFAM/Eirunepé-AM, com valor estimado
de R$ 263.992,99.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega, em síntese, possíveis
inconsistências entre os critérios de qualificação técnica divulgados na fase de
esclarecimentos do edital e aqueles posteriormente empregados na análise de sua
documentação, bem como possível limitação ao exercício do contraditório durante
diligência técnica, em razão de restrição inicial no acesso ao link do Parecer Técnico
2/2026;
Considerando que, em exame sumário realizado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações, restaram constatados baixo risco, baixa materialidade e
baixa relevância nos fatos narrados pelo representante;
Considerando que os indícios de irregularidades apontados, em que pese
possuírem razoável potencial de ocorrência, não têm o condão de impactar
significativamente o alcance da finalidade do objeto da contratação;
Considerando que os fatos noticiados não indicam dano ao erário, uma vez
que a proposta aceita, do próprio representante, é de R$ 197.994,74, cerca de 25%
inferior ao valor estimado;
Considerando que o IFAM liberou o acesso ao Parecer Técnico 2/2026 oito
minutos após a reclamação do representante, que apresentou sua manifestação no
mesmo dia, de modo que as alegações não alteraram o resultado do certame;
Considerando que os benefícios passíveis, em tese, de serem alcançados por
meio da atuação direta do TCU não são relevantes o suficiente e não se referem a
questões inéditas que permitam vislumbrar possível agregação de valor decorrente da
eventual construção de jurisprudência em matéria de licitações e contratos, não se
justificando, nos termos do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, a alocação dos
limitados meios fiscalizatórios do Tribunal na apuração dos fatos noticiados;
Considerando que se mostra suficiente o encaminhamento da situação à
entidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para que seja dado
o adequado tratamento, mediante adoção das providências internas de suas alçadas;
Considerando as razões expostas na instrução emitida nos autos (peça
15),
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerar prejudicada a continuidade de seu exame por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
b) comunicar os fatos ao Instituto Federal do Amazonas, para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para a Unidade de Auditoria Interna Governamental do IFAM, sem
prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução (peça 15) e desta
deliberação;
c) comunicar ao IFAM e à representante o teor desta deliberação; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014,
alterada pela Resolução - TCU 323/2020.
1. Processo TC-015.777/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Vigore Engenharia Ltda. (40.216.983/0001-12).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal do Amazonas (IFAM).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4 Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael do Nascimento Bastos, representando a
Vigore Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.