ACÓRDÃO Nº 5314/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5314/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU), por meio do Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, a respeito de supostas irregularidades na acumulação do cargo de Ministro de
Estado da Educação com a função remunerada de membro do Conselho Fiscal da
Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), sociedade de economia mista
estadual.
Considerando que a admissibilidade de representação perante este Tribunal
exige o preenchimento cumulativo dos requisitos insculpidos nos arts. 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
notadamente a presença de indício suficiente de irregularidade ou ilegalidade;
considerando que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
(ADI 1.485/DF, Rel. Min. Rosa Weber) e do Superior Tribunal de Justiça (Apelação Cível
46/RS, Rel. Min. Francisco Falcão) estabeleceu que a participação de agentes públicos,
inclusive Ministros de Estado, em conselhos de administração e fiscal de empresas
públicas e sociedades de economia mista não afronta a vedação à acumulação
remunerada de cargos públicos (art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/1988), por não
constituir exercício de cargo, emprego ou função pública em sentido estrito;
considerando que este Tribunal de Contas da União, mediante o Acórdão
810/2008-TCU-Plenário, pacificou o entendimento de que a participação remunerada de
Ministros de Estado em conselhos de entidades da Administração Indireta é
juridicamente legítima, não configurando, por si só, violação aos princípios da
moralidade e da impessoalidade;
considerando que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará é sociedade de
economia mista estadual, cujos honorários de conselheiro não são custeados com recursos
federais, e que a aferição de eventual conflito de interesses no exercício do cargo de
Ministro de Estado compete à Comissão de Ética Pública, nos termos da Lei 12.813/2013;
considerando que, segundo relatado na representação, a matéria foi
submetida preventivamente à Comissão de Ética Pública (CEP), a qual concluiu pela
ausência de conflito de interesses - ante a inexistência de sobreposição entre as
atribuições finalísticas do Ministério da Educação e as atividades de saneamento da
Cagece -, fixando condicionantes preventivas ao exercício do encargo;
considerando a ausência de elementos fáticos concretos que sinalizem
desvio de finalidade, uso de informação privilegiada ou afronta à moralidade
administrativa, repousando a exordial em mera tese abstrata de incompatibilidade,
contrária aos precedentes judiciais e desta Corte;
considerando a ausência dos requisitos regimentais de admissibilidade, o
que obsta o conhecimento da representação e impõe o seu arquivamento,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade;
b) informar o teor desta deliberação ao representante, com cópia da
instrução da unidade técnica; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.465/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.