ACÓRDÃO Nº 5289/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5289/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria de Vanda Letícia
Miranda Pacheco, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU se manifestaram pela negativa do
registro do ato, em razão do pagamento da rubrica "234-ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO - INATIVO DEC.JUDICIAL", fundada em decisão proferida no Mandado de
Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, em trâmite na 10ª Vara Federal Cível
da Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceu a natureza de vencimento à
Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), com reflexos no Adicional por Tempo de
Serviço (ATS);
considerando que a inclusão da GAJ na base de cálculo da vantagem não
encontra amparo legal, pois o adicional deveria incidir sobre o vencimento básico, à luz
da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a GAJ, prevista na Lei 11.416/2006,
não possui natureza de vencimento, mas de gratificação, conforme disposto nos arts.
40 e 41 da Lei 8.112/1990;
considerando que a referida sentença ainda não transitou em julgado,
estando o processo em trâmite no Tribunal Regional Federal da 6ª Região;
considerando que a existência de decisão judicial, ainda que provisória, não
afasta a competência desta Corte para apreciar o ato de pessoal e concluir pela sua
ilegalidade e que, nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal é pela negativa de
registro ao ato, com preservação da eficácia da decisão judicial ao menos até ulterior
deliberação definitiva;
considerando que a irregularidade verificada impõe a negativa de registro
do presente ato de aposentadoria, sem prejuízo de que o órgão de origem acompanhe
o desfecho da ação judicial, mantendo o pagamento das parcelas nos termos da
decisão vigente e promovendo as correções necessárias caso haja modificação ou
revogação do provimento judicial;
considerando que, segundo a Súmula-TCU 279, as parcelas oriundas de
decisões judiciais, enquanto subsistir fundamento para seu pagamento, devem ser
pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do
funcionalismo;
considerando, também, que o tema discutido neste processo está pacificado na
jurisprudência desta Corte de Contas, conforme demonstram os Acórdãos de Relação: 6.543/2023
e 10.818/2023, ambos da 1ª Câmara e da relatoria do Min. Jorge Oliveira; 1.007/2024-2ª Câmara,
Rel. Min. Augusto Nardes; 8.639/2023-2ª Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo; entre outros; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, da
relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, este Tribunal fixou entendimento no
sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na
forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a
ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada
na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos no sentido de negar o registro do ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262, do
Regimento Interno do TCU, em negar o registro do ato de aposentadoria de Vanda
Letícia Miranda Pacheco (ato e-Pessoal 63448/2022) e expedir as determinações
discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.650/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vanda Letícia Miranda Pacheco (889.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:
1.7.1.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem
amparado o pagamento da rubrica judicial ora considerada irregular (Adicional de
Tempo de Serviço calculado com base em percentuais da Gratificação de Atividade
Judiciária), faça cessar o seu pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do
TCU;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018;
1.7.1.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento
desta Corte; e
1.7.2. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.