PORTARIA SAES/MS Nº 4.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Beneficente de Nossa Senhora do Ó - Ipojuca-PE
Instituto Cristovam - ABNIC, sede em Ipojuca (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente de Nossa Senhora do Ó - Ipojuca-PE
Instituto Cristovam - ABNIC, CNPJ nº 50.831.901/0001-01, com sede em Ipojuca (PE), em
razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 569/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.214081/2025-11.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES