PORTARIA SAES/MS Nº 4.699, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Beneficente Totus,Tuus, com sede em Fortaleza/ (CE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Totus,Tuus, CNPJ nº 63.781.676/0001- 80, com sede em Fortaleza/ (CE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 560/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.213114/2025-13. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 4.699, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 29/10/2026