ACÓRDÃO Nº 5241/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5241/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.443/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.
4. Responsável: Van Eudes Farias do Nascimento (026.***.***-60).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em
desfavor do Sr. Van Eudes Farias do Nascimento, na qualidade de professor daquela
entidade, tendo por fundamento o recebimento indevido de verbas remuneratórias
daquela entidade, em função de faltas não justificadas ao trabalho no período de outubro
de 2018 a janeiro de 2021.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Van Eudes
Farias do Nascimento, condenando-o ao pagamento da quantia original abaixo
discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214,
inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .19/4/2021 .108.642,60
9.2. aplicar ao Sr. Van Eudes Farias do Nascimento a multa capitulada nos arts.
19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, que a excessiva
demora na adoção de medidas visando à cessação do afastamento injustificado do Sr.
Van Eudes Farias do Nascimento de sua atividade de docente não se coaduna com o
princípio da eficiência, plasmado no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará, para ciência.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5241-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).