ACÓRDÃO Nº 5281/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5281/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação autuada a partir de despacho exarado no TC
024.876/2017-8, referente à tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao
subitem 9.5 do Acórdão 1.348/2017-TCU-Plenário (TC 021.542/2016-3), que determinou
a quantificação do débito e a identificação dos responsáveis por eventual prejuízo
oriundo de aditivo ao Contrato GAC.T/CT-4500151462, firmado entre a então Eletrobrás
Termonuclear S/A, atual Eletronuclear S/A, e a empresa finlandesa AF Consult Ltd.,
para elaboração do projeto executivo do Pacote Eletromecânico 1 da Usina Nuclear
Angra 3;
Considerando que o processo originador (TC 021.542/2016-3) cuidou de
representação formulada por equipe de inspeção da extinta Secretaria Extraordinária
de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) acerca de indícios de
irregularidades nos processos licitatórios e na execução contratual da elaboração dos
projetos executivos da Usina Termonuclear de Angra 3;
Considerando que a contratação resultou de licitação internacional que
exigia que 80% dos serviços fossem subcontratados junto a empresas nacionais, sendo
que a empresa finlandesa AF Consult Ltd. subcontratou a Engevix Engenharia S.A. e a
AF Consult do Brasil Ltda. (antiga Enprima do Brasil Ltda., atualmente formada pelas
empresas AF Consult Switzerland Ltda. e Argeplan Arquitetura e Engenharia Ltda.);
Considerando que o mencionado Contrato GAC.T/CT-4500151462 se insere
em um conjunto de contratos de projetos firmados entre a Eletronuclear e a Engevix,
decorrentes de direcionamento das contratações para esta última: GAC.T/CT-
4500146846, GAC.T/CT-4500160692 e GAC.T/CT-4500151462, todos anulados pela
Eletronuclear;
Considerando que no exame daquela TCE foi determinada, no mencionado
despacho, a constituição deste apartado com o objetivo específico de aprofundar os
exames e apurar a ocorrência de eventuais indícios de fraude à Concorrência
GAC.T/CO.I-007/11(Edital GAC.T/COI 004/2010), que resultou no aludido Contrato
GAC.T/CT-4500151462, inclusive a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas;
Considerando, porém, que este processo apresenta conexão com o objeto do
TC 005.396/2022-0, que cuida de representação autuada anteriormente, em 24/3/2022,
para apurar a responsabilidade das pessoas físicas por indícios de fraude em três
procedimentos licitatórios relacionados à implantação da Usina Termonuclear Angra 3,
abrangendo os contratos GAC.T/CT-4500160692 (pacote civil 2), GAC.T/CT-4500151462
(pacote eletromecânico 1) e GAC.T/CT-4500146846 (pacote eletromecânico 2);
Considerando que as irregularidades analisadas em ambos os processos
integram o mesmo contexto fático e contratual, de modo que parte dos documentos,
elementos probatórios e razões de justificativa apresentados em um processo pode
contribuir para a análise das responsabilidades examinadas no outro;
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), no sentido de que a instrução conjunta revela-se
conveniente e oportuna para permitir a apreciação integrada das manifestações dos
responsáveis, considerando as relações entre as condutas atribuídas às pessoas físicas
e jurídicas, sem prejuízo da necessária individualização das responsabilidades, e ainda
que a tramitação separada exigiria a análise reiterada de elementos probatórios
comuns e poderia conduzir a conclusões distintas sobre fatos interdependentes,
especialmente quanto à caracterização das irregularidades e à participação dos
envolvidos, além do que a reunião dos autos favorece o aproveitamento dos atos
processuais já praticados, a economia processual e a coerência da atuação do Tribunal,
preservados o contraditório e a ampla defesa (peça 122);
Considerando, ainda, a opinião da unidade técnica de que, dada a conexão
entre as irregularidades e a existência de elementos probatórios comuns, a apreciação
separada poderia ocasionar entendimentos divergentes sobre os mesmos fatos,
inclusive quanto à existência de fraude licitatória, à participação dos responsáveis e às
consequências jurídicas das condutas examinadas, sendo que a concentração dos autos
sob uma única relatoria permite uma apreciação mais uniforme das questões fáticas e
jurídicas, reduzindo o risco de decisões contraditórias e assegurando maior coerência
às deliberações do Tribunal, sem prejuízo da independência na apreciação das
responsabilidades individuais;
Considerando, por fim, que a situação se enquadra na hipótese de
apensamento definitivo prevista no art. 2º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, tendo
em vista a coincidência parcial dos objetos e a relação de conexão entre as matérias,
observada a conveniência da tramitação conjunta estabelecida no art. 36 da mesma
norma, sendo que, a teor do disposto no art. 40, § 2º, da referida Resolução, no caso
de apensamento a processo de relator diferente, caberá a relatoria ao relator do
processo principal, e levando-se em consideração que o TC 005.396/2022-0 deve ser
considerado o principal, por ser o mais antigo e por contemplar a apuração de fraudes
relacionadas às três licitações;
Considerando a proposta de encaminhamento da AudContratações (peça
122), que contou com manifestação favorável do corpo dirigente da unidade (peças
123 e 124);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, em:
a) determinar o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC
005.396/2022-0, com fundamento nos arts. 2º, inciso I, e 36 da Resolução-TCU 259/2014;
b) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 37 e 39 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-001.969/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: extinta SeinfraOperações.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Eletronuclear S/A.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Carlos Eduardo da Silva Monteiro (266650/OAB-
SP), representando a Argeplan Arquitetura e Engenharia Ltda.; Renata Cardoso da
Rocha Pinto (169980/OAB-RJ), entre outros representando a AF-Consult Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.