ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 25, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 25, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais
e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta
do processo nº 13032.568071/2026-27, declara:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.634,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.048943/2026-11, declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 286, de 27 de fevereiro de 2024, publicado no DOU nº 41, de
29/02/2024, Seção 1, Pág.28, a favor da pessoa jurídica JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM
LTDA, CNPJ 05.895.635/0001-18, relativo a execução dos serviços previstos no Contrato de
Empreitada a Preço Global CCR-VC-00067286-2023 - 4600074398, firmado com a empresa
CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A., CNPJ 36.763.716/0001-98, para obras de
implantação de marginais referentes ao projeto denominado "Projeto BR101/SC -
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.", aprovado pela Portaria nº 1.564, de 20/07/2020,
da Secretaria de Fomento, Planejamento do Ministério da Infraestrutura, publicada no DOU nº
139, de 22/07/2020, Seção 1, Pág. 30, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo
único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010,
art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
coabilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo do pedido, qual seja, 29/09/2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.636,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão
do IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e com base no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026, e o
que consta do processo administrativo n° 10265.351168/2026-71, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI
para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da
Lei nº 10.637, de 2002, da pessoa jurídica PLASSON DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.628.313/0001-51,
concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº 034921296, publicado em 24/10/2025 no
sistema e-Editais, plataforma oficial de publicação eletrônica de atos declaratórios executivos,
editais de notificação e editais de intimação no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 034921296, publicado em
24/10/2025, no sistema e-Editais.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 30/09/2026.
TIAGO LUIZ ARRUDA