ACÓRDÃO Nº 5254/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5254/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.633/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Goiás
(26.989.350/0239-14).
3.2. Responsáveis: Ailton José Barretos (430.***.***-10); Lázaro Valdivino da Silva
(479.***.***-53); Município de Nova Crixás - GO (00.236.968/0001-11).
4. Órgão/Entidade: Município de Nova Crixás - GO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Borges da Cruz (27640/OAB-GO), representando
Prefeitura Municipal de Nova Crixás - GO; Marcos Antônio Borges Junior (44908/OAB-GO) e
Ademar Lopes de Oliveira Junior (41993/OAB-GO), representando Ailton Jose Barretos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos federais transferidos por meio do Termo de Compromisso 17/2014, celebrado
com o Município de Nova Crixás/GO para implantação de sistema de esgotamento sanitário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Ailton José Barretos;
9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com fundamento no art.
250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 3º e 24 da IN-TCU 98/2024, que, no
prazo de 60 dias:
9.2.1. realize tratativas junto ao Município de Nova Crixás/GO com vistas a
identificar as razões que ainda impedem a plena operacionalização do sistema de esgotamento
sanitário objeto do Termo de Compromisso 17/2014;
9.2.2. promova, em conjunto com o município e demais entidades eventualmente
envolvidas, diagnóstico técnico atualizado acerca das condições do empreendimento,
identificando os serviços remanescentes, os entraves técnicos, administrativos e financeiros
existentes, bem como as medidas necessárias à efetiva entrada em operação do sistema;
9.2.3. registre formalmente as tratativas realizadas, de modo que, no caso de insucesso
das medidas adotadas, possam ser objetivamente identificados os entraves remanescentes e as
responsabilidades eventualmente associadas à persistente inoperância do sistema;
9.2.4. encaminhe ao Tribunal relatório circunstanciado contendo o diagnóstico
realizado, as medidas adotadas, os resultados alcançados e a avaliação quanto à viabilidade de
operacionalização do sistema;
9.3. determinar ao Município de Nova Crixás/GO, com fulcro no art. 250, II, do
RITCU e nos arts. 3º e 24 da IN-TCU 98/2024, que, no prazo de 60 dias:
9.3.1. participe das tratativas promovidas pela Funasa e adote as providências de
sua competência destinadas à efetiva operacionalização do sistema de esgotamento sanitário
financiado com recursos do Termo de Compromisso 17/2014;
9.3.2. elabore, em conjunto com a Funasa, plano de ação contendo cronograma,
responsáveis, etapas de execução e estimativa dos recursos necessários à superação dos
entraves que atualmente impedem o funcionamento do empreendimento;
9.3.3. encaminhe ao Tribunal relatório sobre as providências adotadas e os
resultados alcançados, ou, alternativamente, justificativa circunstanciada acerca dos obstáculos
que impeçam a implementação das medidas necessárias;
9.4. sobrestar estes autos até conclusão das tratativas determinadas nos itens 9.2 e
9.3;
9.5. determinar o monitoramento do cumprimento desta deliberação;
9.6. dar ciência desta deliberação à Funasa, ao Município de Nova Crixás/GO e aos
responsáveis.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5254-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.