ACÓRDÃO Nº 5261/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5261/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.719/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ivete Goncalves Viana (025.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil em favor de Ivete
Goncalves Viana, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), ora
apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor de Ivete Goncalves
Viana (e-Pessoal 82071/2022);
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados a partir da ciência desta deliberação,
interrompa os pagamentos decorrentes da parcela remuneratória impugnada, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa;
9.3.2. emita novo ato concessório, livre da irregularidade verificada, e promova seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos e prazos
definidos na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela unidade
jurisdicionada, comunique-a à interessada e encaminhe a este Tribunal o respectivo
comprovante de cientificação;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando que
o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5261-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.