DESPACHO GM/MS Nº 103, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 103, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 25000.175182/2022-16.
Interessado: Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, CNPJ nº 13.016.332/0001-06.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 205/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro