PORTARIA GM/MS Nº 12.318, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.318, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do
Sistema Único de Saúde - SUS, procedimentos e compatibilidades e estabelece recursos do Fundo
de Ações Estratégicas e Compensação a serem disponibilizados aos Estados, ao Distrito Federal e
Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos conforme Anexo I a esta Portaria.
§ 1º Os valores atribuídos ao procedimento principal de que trata o caput destinam-se ao custeio das atividades assistenciais e farmacêuticas relacionadas ao tratamento.
§ 2º É obrigatório o registro do procedimento 06.05.01.004-8 - TRASTUZUMABE (POR MG), em conjunto com o procedimento principal correspondente na Autorização de
Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para fins de rastreabilidade, monitoramento e controle da dispensação do medicamento.
§ 3º O procedimento secundário 06.05.01.004-8 - TRASTUZUMABE (POR MG) de que trata o caput destina-se ao registro, ao monitoramento e à rastreabilidade da dispensação
do trastuzumabe, não gerando faturamento nem repasse financeiro federal específico aos gestores estaduais, distrital e municipais, nos termos da Regra Condicionada 0016 - Não gera
faturamento, observado o disposto no art. 8º.
Art. 2º A aquisição do trastuzumabe encontra-se sob responsabilidade do Ministério da Saúde, de forma centralizada
Art. 3º A distribuição do trastuzumabe aos estabelecimentos de saúde habilitados em oncologia observará:
I - a sistemática vigente de distribuição dos medicamentos oncológicos adquiridos de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, conforme o Mapeamento das Centrais de
Diluição na Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC) dos Estados e do Distrito Federal; e
II - o quantitativo agrupado de doses definido com base nas informações de prescrição e dispensação registradas nos sistemas oficiais de informação do SUS.
Art. 4º O registro do procedimento secundário 06.05.01.004-8 - TRASTUZUMABE (POR MG) de que trata o art. 1º exigirá a informação do número de inscrição no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da central de diluição responsável pelo preparo da dose, nos termos do atributo complementar 022 - Exige registro na APAC de dados
complementares.
§ 1º A central de diluição informada deverá constar do Mapeamento das Centrais de Diluição na Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC) dos Estados e do Distrito
Federal.
§ 2º A informação de que trata o caput destina-se à rastreabilidade da dose preparada e à conciliação entre os quantitativos distribuídos pelo Ministério da Saúde e as doses
efetivamente dispensadas, não constituindo condição para a habilitação do estabelecimento executor do procedimento principal.
Art. 5º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, as compatibilidades relativas ao
procedimento 03.04.02.050-8 - Quimioterapia do adenocarcinoma de estômago e junção esofagogástrica avançado/metastático HER2+ (1ª linha), na forma do Anexo II a esta Portaria,
compreendendo:
I - as compatibilidades do tipo APAC (procedimento principal) x APAC (procedimento secundário) compatível; e
II - as compatibilidades do tipo concomitante, entre procedimentos principais.
Parágrafo único. A quantidade indicada no Anexo II refere-se ao número de Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) por competência mensal, não se confundindo
com a Quantidade Máxima, expressa em miligramas, estabelecida para o procedimento secundário no Anexo I a esta Portaria.
Art. 6º A utilização dos procedimentos de que trata esta Portaria observará o requisito de autorização prévia estabelecido na Portaria SAES/MS nº 4.329, de 30 de junho de 2026,
competindo ao Ministério da Saúde a avaliação prévia dos requisitos técnicos, de modo a prevenir a utilização inadequada do procedimento e do recurso público, bem como o prejuízo à
continuidade do tratamento do paciente.
Art. 7º A utilização dos procedimentos de que trata esta Portaria observará as diretrizes estabelecidas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), no Protocolo de Uso
ou no Relatório de Recomendação da Conitec vigentes.
Art. 8º O procedimento secundário de que trata o art. 1º terá valor unitário de referência de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por miligrama, correspondente ao preço por
miligrama do trastuzumabe adquirido de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, na forma do Anexo I a esta Portaria.
§ 1º Para fins de processamento da produção ambulatorial e de transferência de recursos federais aos gestores estaduais, distrital e municipais, os valores de que trata o caput
não geram faturamento nem repasse financeiro federal, nos termos da Regra Condicionada 0016 - Não gera faturamento, uma vez que o medicamento é adquirido e distribuído de forma
centralizada pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no §1º, os valores de que trata o caput compõem o valor do atendimento registrado no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS),
para fins de apuração do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, devido pelas operadoras de planos privados de assistência
à saúde quando o atendimento for prestado a seus beneficiários, na forma das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
§ 3º O valor de que trata o §2º corresponderá ao produto do valor unitário de referência pela quantidade de miligramas efetivamente dispensados ao paciente e registrados no
campo de quantidade do respectivo procedimento secundário na APAC, não se aplicando, para esse fim, a quantidade de APAC por competência indicada no Anexo II a esta Portaria.
§ 4º Nas hipóteses de preparo em central de diluição, com fracionamento de frascos entre pacientes, o registro corresponderá à quantidade de miligramas efetivamente
dispensada a cada paciente, vedado o registro do conteúdo total do frasco quando este for compartilhado.
§ 5º O valor unitário de referência será atualizado sempre que houver alteração dos preços de aquisição praticados pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º Fica estabelecido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
1.576.060,92 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil sessenta reais e noventa e dois centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC
aos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o Anexo III a esta Portaria.
§ 1º Os recursos orçamentários para financiamento da incorporação do procedimento de que trata o art. 2º correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação - FAEC).
§ 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais relativos ao procedimento de que trata o art. 2º aos Fundos de
Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações do SUS, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.
Art. 10. Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS e o Repositório de Terminologias em
Saúde (RTS), com vistas à implantação das alterações definidas por esta Portaria, conforme o disposto no NUP/SEI nº 25000.028768/2026-16.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais a partir da competência seguinte à de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA