DESPACHO Nº 4.126, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/10/2026

DESPACHO Nº 4.126, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo de nº 48500.037431/2025-83, decide:
(i) por não conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Engie Solar
Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A., CNPJ nº 23.742.142/0001-20, contra a decisão do
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CAd/CCEE), em
sua 1.492ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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