PORTARIA GM/MS Nº 12.312, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.312, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui procedimentos relacionados ao tratamento dos sintomas associados a Tumores
Neuroendócrinos Gastroenteropancreáticos Funcionais com Acetato de Lanreotida na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde -
SUS e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem
disponibilizados a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS), os
procedimentos, conforme descritos no Anexo I a esta Portaria.
§ 1º O registro dos procedimentos de que trata o caput observará as diretrizes estabelecidas para o registro do tratamento sistêmico em oncologia no âmbito do Componente da
Assistência Farmacêutica em Oncologia - AF-Onco, por meio da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) em Oncologia.
§ 2º O registro do procedimento do subgrupo 06.05 de que trata o caput é obrigatório e será efetuado em conjunto com o procedimento principal correspondente e compatível, no
mesmo instrumento de registro, para fins de rastreabilidade, monitoramento e controle da dispensação.
§ 3º A quantidade registrada no procedimento 06.05.01.014-5 - Acetato de Lanreotida 120 MG (seringa preenchida) corresponderá ao número de seringas preenchidas de 120 mg
efetivamente dispensadas na competência, observadas a quantidade máxima estabelecida e as regras de processamento vigentes no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA).
§ 4º A utilização dos procedimentos observará a indicação de que trata a Portaria SECTICS/MS nº 5, de 5 de março de 2024, que tornou pública a decisão de incorporar o acetato
de lanreotida para o tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais.
Art. 2º A aquisição do acetato de lanreotida encontra-se sob responsabilidade do Ministério da Saúde, de forma centralizada, observadas as modalidades e responsabilidades
estabelecidas para o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia - AF-Onco.
Art. 3º A distribuição do acetato de lanreotida aos estabelecimentos de saúde habilitados em oncologia observará:
I - a sistemática vigente de distribuição dos medicamentos oncológicos adquiridos de forma centralizada pelo Ministério da Saúde; e
II - o quantitativo definido com base nas informações de prescrição, autorização prévia e dispensação registradas nos sistemas oficiais de informação do SUS.
Art. 4º A dispensação do acetato de lanreotida e o registro da produção assistencial observarão o requisito de autorização prévia estabelecido na Portaria SAES/MS nº 4.329, de 30
de junho de 2026, competindo ao Ministério da Saúde a avaliação prévia dos requisitos técnicos.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput verificará, caso a caso, o enquadramento do paciente na indicação de que trata o §4º do art. 1º.
Art. 5º Fica incluída, na Tabela de Procedimentos do SUS, as compatibilidades, conforme o Anexo II a esta Portaria.
Art. 6º O valor do procedimento de que trata o art. 1º corresponde à parcela destinada ao custeio da dispensação e administração dos medicamentos de aquisição centralizada pelo
Ministério da Saúde, de administração injetável, não contemplando o custo do medicamento.
Art. 7º O procedimento 06.05.01.014-5 Acetato de Lanreotida 120 MG (seringa preenchida) terá valor unitário de referência de R$ 2.047,86 (dois mil e quarenta e sete reais e oitenta
e seis centavos), por seringa preenchida de 120 mg, efetivamente dispensada e registrada, correspondente ao preço praticado na aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde.
§ 1º Para fins de processamento da produção ambulatorial e de transferência de recursos federais aos gestores estaduais, distrital e municipais, o valor de que trata o caput não gera
faturamento nem repasse financeiro federal, nos termos da Regra Condicionada 0016 - Não gera faturamento, uma vez que o medicamento é adquirido e distribuído de forma centralizada pelo
Ministério da Saúde, não onerando o Teto MAC dos gestores.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o valor de que trata o caput compõe o valor do atendimento registrado no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS, para fins
de apuração do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, devido pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde
quando o atendimento for prestado a seus beneficiários, na forma das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
§ 3º O valor apurado para os fins do § 2º corresponderá ao produto do valor unitário de referência pelo número de seringas preenchidas de 120 mg efetivamente dispensadas e
registradas no respectivo procedimento na APAC, adicionado ao valor do procedimento principal.
Art. 8º Fica estabelecido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 511.839,72
(quinhentos e onze mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios.
§ 1º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de
acordo com a produção aprovada e registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS).
§ 2º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção
à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (FAEC).
§ 3º O financiamento por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC observará a disponibilidade orçamentária e vigorará até a formação de série histórica que
permita a incorporação do procedimento de que trata o inciso I do art. 1º ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 9º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS adotar as providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) e o Repositório
de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas à implantação das alterações estabelecidas por esta Portaria, constante no NUP: nº 25000.080596/2026-91
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência seguinte à de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA