ACÓRDÃO Nº 5246/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5246/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.161/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Iramar Braga de Souza Costa (598.***.***-34); Reges Jonas
Aragão Santos (006.***.***-26).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ituberá-BA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Walter Ferrão Júnior (15745/OAB-BA), representando
Iramar Braga de Souza Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse firmado entre o Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social e município de Ituberá-BA, que teve por objeto a "produção
de 99 UH pelo MCMV, melhoria de 200 UH, equipamento comunitário (de lazer),
construção de ETE e estação elevatória, recuperação de áreas degradadas, apoio à
melhoria das condições de habitação";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Reges Jonas Aragão Santos, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Iramar Braga de Souza
Costa;
9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", e § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I,
209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas dos
responsáveis Iramar Braga de Souza Costa e Reges Jonas Aragão Santos, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/2/2016 .55.372,40
. .18/8/2015 .48.430,47
. .29/10/2014 .8.127,60
. .5/3/2014 .175.616,15
. .17/2/2014 .128.858,30
. .6/2/2014 .70.323,50
. .20/9/2013 .290.000,00
. .14/8/2013 .458.095,59
. .7/8/2013 .144.518,91
. .31/7/2013 .13.645,66
. .18/6/2013 .260.000,00
. .2/5/2013 .134.465,52
9.4. aplicar aos responsáveis Iramar Braga de Souza Costa e Reges Jonas
Aragão Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno, no valor individual de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão
até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. aplicar aos responsáveis Iramar Braga de Souza Costa e Reges Jonas
Aragão Santos a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, II
do Regimento Interno, no valor individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão
proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
ao Ministério das Cidades e aos responsáveis.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5246-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.