ACÓRDÃO Nº 5288/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5288/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria concedido pelo Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a Joseval de Arruda Bezerra,
Analista Judiciário, Apoio Especializado, Medicina, submetido à apreciação deste
Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
Considerando que a aposentadoria foi concedida na modalidade voluntária,
com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
47/2005;
Considerando que o ato consignou rubrica de incorporação de
quintos/décimos de função amparada por decisão judicial transitada em julgado,
relativa ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001 (rubrica 206530 - PROVENTO VPNI FC-03
(MSG) TJ);
Considerando que, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no âmbito do RE 638.115/CE, é indevida a cessação imediata do pagamento
dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, de modo que
a parcela remuneratória irregular está apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, mostrando-se insuscetível de correção por este Tribunal;
Considerando que as demais ocorrências detectadas no exame automatizado
do ato - a retribuição por titulação (rubrica 208010), a incorporação de
quintos/décimos com base em tempo residual anterior a 8/4/1998 (rubrica 126550) e
a averbação de tempo prestado em condições insalubres sob o regime celetista por
profissional da área de saúde - encontram-se amparadas na jurisprudência deste
Tribunal, não constituindo óbice ao registro;
Considerando que são convergentes os pareceres da unidade técnica, do
controle interno e do Ministério Público junto ao TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) registrar, com ressalva, o ato de aposentadoria de Joseval de Arruda
Bezerra, ressalvando que a parcela remuneratória irregular consignada no ato
submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado, apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível
de correção por este Tribunal;
b) determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
que, no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal
documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do presente julgamento;
e
c) determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
que dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta
deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.
1. Processo TC-017.883/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joseval de Arruda Bezerra (213.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.