DECISÃO SUROD Nº 1.767, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.767, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei
nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo
em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.051055/2026-62, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de implantação do Dispositivo
tipo Parclo sem Rotatória, na BR-376/PR km 515+900(PER)/km 517+880(SNV), no município
de Ponta Grossa/PR.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.2 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão nº 005/2024; e
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT.
Art. 2º Autorizar a Concessionária de Rodovias PR VIAS S.A., inscrita no CNPJ nº
59.196.897/0001-13, detentora do Contrato de Concessão nº 005/2024, a promover as
medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de
utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação
aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da
obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941; e
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA