DECISÃO COREN-RJ Nº 1.393, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.393, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento do COREN-RJ para o
exercício de 2026, no valor de R$ 94.700.000,00 (7ª
Reformulação Orçamentária por Superávit Financeiro).
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ, na
pessoa de sua Presidente e em conjunto com o Primeiro-Secretário, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno do COREN-RJ (art. 25, XV); e CONSIDERANDO: a) O art. 25, XV, do
Regimento Interno do COREN-RJ; b) A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente
os artigos 40 a 46, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais; c) O Decreto Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1968, e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal); d) O Regulamento da Administração Financeira e Contábil
do Sistema COFEN/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008 (arts.
85 a 90), e a Resolução Cofen nº 503/2016; e) A Decisão COREN-RJ nº 1303/2025,
homologada pela Decisão COFEN nº 259/2025, que aprovou o Orçamento do Coren-RJ do
exercício de 2026; f) O conteúdo dos PAD nº1741/2026 e do PAD nº 900/2020; g) A
aprovação do Plenário deste Regional na 364ª Reunião Extraordinária de Plenário realizada
em 23 de setembro de 2026. decide: Art. 1º. Autorizar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 94.700.000,00 (noventa e quatro
milhões e setecentos mil reais). Art. 2º. Os recursos disponíveis para fazer face às
alterações no orçamento são os provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025, no valor de R$ 94.700.000,00 (noventa e quatro milhões
e setecentos mil reais), nos termos do preceituado no inciso I do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, inciso I do art. 89 do Regulamento aprovado pela Resolução Cofen nº
340/2008, § 6º do art. 2º da Resolução Cofen nº 473/2015 e art. 4º, § 2º da Resolução
Cofen nº 503/2016. Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão. Art. 4º. O valor do
orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, fica alterado
para o total de R$ 191.773.474,64 (cento e noventa e um milhões, setecentos e setenta e
três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Art. 5º. A
despesa será realizada de acordo com a seguinte classificação: I - Despesa Corrente: R$
122.966.408,41: a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 56.903.363,77; b) Outras Despesas
Correntes: R$ 66.063.044,64; II - Despesa Capital: R$ 68.807.066,23: a) Investimentos: R$
684.000,00; b) Inversões Financeiras: R$ 68.123.066,23; c) Amortização da Dívida: R$ 0,00.
III - Reserva de Contingência: R$ 0,00: a) Reserva de Contingência: R$ 0,00. IV - Total da
Despesa: R$ 191.773.474,64. Art. 6º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura
e posterior publicação no Diário Oficial da União, após aprovação pelo Plenário do COREN-
RJ e a devida homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.
ROSIMERE MARIA DA SILVA
Presidente do Conselho
Em Exercício
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
1º Secretário