PORTARIA MF Nº 3.191, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 3.191, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Altera, mediante reduções e ampliações, os valores autorizados para pagamento de que tratam os
Anexos II, II.A, II.B, II.C, III e III.A do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso
II, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026,
resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante reduções e ampliações, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III e III.A, do Decreto nº 12.846, de
12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I a IX desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN