PORTARIA MF Nº 3.192, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 3.192, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Altera, mediante reduções e ampliações, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os
Anexos II, II.B, III, VI e VII do Decreto nº 12.846, de
12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma de execução mensal de desembolso do
Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11,
inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante reduções e ampliações, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.B, III, VI e VII, do Decreto nº
12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I a VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN