DECISÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 02000.007864/2025-44
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, adoto como fundamento desta decisão o Parecer nº 00388/2026/CONJUR-
MMA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02180/2026/CONJUR-MMA/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para, nos
termos do art. 5º, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013:
a) aplicar à pessoa jurídica MEYER ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.626.014/0001-18, a penalidade de multa no valor de R$
79.652,00 (setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais), nos termos do art. 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
b) aplicar à pessoa jurídica MEYER ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.626.014/0001-18, a penalidade de publicação
extraordinária da decisão administrativa sancionadora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
com fundamento no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser
cumprida na forma prevista no § 5º do referido artigo, nos seguintes termos: i) em meio
de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da
pessoa jurídica ou, na sua ausência, em veículo de circulação nacional; ii) em edital no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da pessoa jurídica, em local
visível ao público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, com
destaque na página principal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
À Corregedoria, para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta
decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, na hipótese de apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Ministro