PORTARIA SAES/MS Nº 4.774, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.774, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Brasileira de Odontologia Tocantins, com sede Palmas
(TO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Brasileira de Odontologia Tocantins, CNPJ nº
25.061.656/0001-45, com sede em Palmas (TO), em razão da não comprovação dos requisitos
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
608/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.002511/2026-34.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES