DECISÃO SUROC Nº 649, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.164803/2026-26, decide: Art. 1º Habilitar a empresa SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 22.902.476/0001-50, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, com trânsito pelo Uruguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC Nº 649, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/10/2026
Empresas citadas
- SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA — CNPJ 22.902.476/0001-50